Questões de Concurso - Estude Grátis

545711 Q269993

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

A A vacância do cargo público decorrerá de exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; falecimento. B Excluem-se do teto de remuneração a gratiicação natalina, os adicionais noturno, de férias, de prestação de serviços extraordinários e o de exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. C A gratiicação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. D Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. E O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

545712 Q269920

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme disposto no § 5o do art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento da seguridade social. A modalidade de classificação que identifica a qual orçamento pertence a despesa é a classificação

A funcional. B institucional. C programática. D por categoria econômica. E por esfera orçamentária.

545713 Q269918

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Na hipótese de ocorrência de situação de calamidade pública em que seja necessária a realização de despesas inicialmente não previstas na lei orçamentária, o orçamento poderá ser alterado por meio da abertura de créditos

A especiais. B extraordinários. C ordinários. D suplementares. E financeiros.

545714 Q269916

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o que estabelece a Seção II, do capítulo que trata das finanças públicas da Constituição Federal de 1988, o orçamento da seguridade social deverá constar na(o)

A Lei de Responsabilidade Fiscal. B Plano Plurianual. C Lei de Diretrizes Orçamentárias. D Lei Orçamentária Anual. E Lei Complementar que estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

545715 Q269914

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A lei orçamentária de um determinado exercício foi aprovada contendo, entre os seus dispositivos, um artigo que autorizava a contratação de médicos estrangeiros para atuarem no país, sem necessidade de revalidação do diploma. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que houve violação do princípio

A da clareza. B da universalidade. C da exclusividade. D da não vinculação da receita. E do equilíbrio.

545716 Q269912

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Entre outros objetivos, a adoção de determinados princípios na elaboração do orçamento visa a

A subordinar as propostas de emendas parlamentares ao Poder Executivo. B garantir transparência ao processo de elaboração, execução e controle orçamentários. C limitar as despesas com pessoal. D permitir a qualquer cidadão incluir emendas no orçamento. E obrigar os entes federativos a prestar contas de suas ações.

545717 Q269910

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

É correto afirmar que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149 da Constituição Federal de 1988, são

A de competência exclusiva da União. B de competência da União, no caso dos conselhos federais, e de competência dos estados, no caso dos conselhos regionais. C de recolhimento facultativo, mesmo para os profissionais registrados no respectivos conselhos. D de natureza não tributária. E instituídas sem necessidade de lei, por não serem consideradas tributos.

545718 Q269909

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao debate que alguns países da América do Sul vêm fazendo acerca de propostas envolvendo a elaboração de novas legislações para os meios de comunicação, assinale a alternativa correta.

A O Brasil é considerado pioneiro, com a promulgação da Carta de 1988. B Trata-se de manobra por parte de governantes totalitários que querem dominar o setor. C Previsto no art. 224 da Constituição de 1988, o Conselho Nacional de Comunicação só foi regulamentado em 1991, pela Lei n o 8.389.Tendo sua primeira indicação em 2002, foi desativado em 2007. D As três edições da Conferência Nacional de Comunicação, realizadas durante o mandato do presidente Lula, resultaram em um documento que exige, entre outros pontos, um novo marco regulatório para a comunicação no Brasil. E No Brasil, o Código Nacional de Telecomunicações de 1962 foi atualizado com a Lei do Cabo, de 1994, garantindo um percentual de produções regionais de programas para a televisão aberta e a cabo.

545719 Q269907

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito do processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao direito a votar e a ser votado, assinale a alternativa correta.

A A soberania popular somente será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. B O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de 16 anos de idade. C O militar da ativa está impedido constitucionalmente de ser votado. D O direito a ser votado é facultativo aos conscritos. E O direito a ser votado pressupõe a obrigatória filiação a partido político.

545720 Q269904

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Constituição Federal trouxe, em seu texto, normas programáticas voltadas para promover o desenvolvimento do Estado e da sociedade. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não apresenta um objetivo fundamental previsto na lei maior.

A Construir uma sociedade livre, justa e solidária. B Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. C Erradicar a pobreza e a marginalização. D Promover o repúdio ao terrorismo e ao racismo. E Garantir o desenvolvimento nacional.