545671 Q270714
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes. Na CF, é expressamente estabelecido que cada legislatura tenha a duração de quatro anos.
545672 Q270712
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes. Inserem-se nas competências do TCU a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, nos termos do tratado constitutivo, e a fiscalização de aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao DF ou a município.
545673 Q270710
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes. O projeto de lei aprovado nas comissões para as quais tenha sido enviado, na forma e prazo regimentalmente estabelecidos, deve, necessariamente, seguir para votação no plenário da respectiva Casa legislativa, pois o modelo constitucional brasileiro não admite a aprovação de leis por meio de órgãos fracionários da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
545674 Q270708
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes. Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.
545675 Q270706
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir. Servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional eleito vereador poderá acumular o exercício de seu cargo público com o do mandato. Entretanto, sendo ele eleito para os demais cargos eletivos, deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função pública.
545676 Q270704
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir. Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.
545677 Q270702
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir. Os mesmos direitos sociais assegurados na CF aos trabalhadores urbanos e rurais são garantidos aos servidores públicos civis, mas não aos militares.
545678 Q270700
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. Qualquer pessoa é parte legítima para impetrar habeas data, em seu favor ou de outrem, visando conhecer ou retificar informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
545679 Q270698
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. Para o exercício do direito de reunião em locais públicos, faz-se necessário apenas que os interessados dirijam à autoridade competente pedido de autorização prévia, como forma de evitar que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
545680 Q270695
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. Na hipótese de eventual conflito aparente de normas constitucionais decorrente da implantação de um empreendimento empresarial que possa vir a causar danos ao meio ambiente, aplica-se o princípio da unidade constitucional, pelo qual as normas que consagram princípios ― como o da livre inciativa, inserido no capítulo dos princípios gerais da ordem econômica ― devem prevalecer sobre as que disponham sobre interesses de ordem prática, como os relacionados à defesa da fauna e da flora.