A desistência de recurso já interposto somente dependerá da anuência da outra parte se já houverem sido apresentadas as contrarrazões.

O recorrente deverá comprovar o preparo até o último dia de prazo para recorrer, sob pena de não ser conhecido o recurso.

Se o assistido vedar, o assistente simples não poderá recorrer, já que sua atividade é subordinada à daquele.

O efeito conferido pela lei ao recurso especial impede a execução da sentença provisória.

O acolhimento de um dos pedidos alternativos não impede que o autor recorra pleiteando a concessão do outro pedido.

O prazo para a interposição de embargos será comum, a contar da juntada do último mandado aos autos.

O prazo para os embargos será computado em dobro, contando-se a partir da juntada do último mandado de citação aos autos.

O prazo para a interposição de embargos, comum a ambos os devedores, só começará a contar a partir da intimação da penhora.

O prazo individual de dez dias para os embargos contará a partir da efetivação da penhora ou da segurança do juízo.

Os prazos para a interposição dos embargos são individuais, contando-se a partir de cada juntada.

a competência está limitada a 40 (quarenta) salários- -mínimos, teto esse que não poderá ser excedido ainda que se trate de hipótese de solução de demanda por acordo.

a oposição de embargos de declaração contra a sentença suspende o prazo para interposição de recurso inominado.

em caso de títulos executivos extrajudiciais, o valor poderá ultrapassar 40 (quarenta) salários-mínimos.

contra os acórdãos do colégio recursal não cabe recurso extraordinário, ainda que a parte esteja acompanhada de advogado.

se admite, no processo, o litisconsórcio, a assistência e a intervenção fundada em contrato de seguro.

Cabem embargos infringentes, recurso extraordinário e recurso especial, os quais devem ser interpostos simultaneamente.

Se não forem opostos embargos infringentes não será possível a interposição de recurso especial e recurso extraordinário.

O prazo para interposição dos embargos infringentes se inicia quando transitar em julgado a decisão unânime.

Os embargos infringentes são interpostos primeiro, sendo que o prazo para interposição de recurso extraordinário e recurso especial fica sobrestado até a intimação do acórdão dos embargos infringentes, quando então se inicia o prazo.

Não cabem embargos infringentes, mas somente recurso extraordinário e recurso especial.