apenas expressa, a qual se dará por ato de autoridade administrativa, diante do conhecimento da atividade exercida pelo obrigado.

expressa ou tácita, sendo que esta ocorrerá, salvo disposição na lei em contrário, após cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem qualquer pronun ciamento da Fazenda Pública.

expressa ou tácita, sendo que esta ocorrerá, salvo disposição na lei em contrário, após cinco anos, a contar do pagamento antecipado, sem qualquer pronun ciamento da Fazenda Pública.

tácita, sendo que esta ocorrerá, salvo disposição na lei em contrário, após dois anos, a contar do pagamento antecipado, sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública.

apenas expressa, a qual se dará por ato de autoridade administrativa, no prazo máximo de 10 anos, diante do conhecimento da atividade exercida pelo obrigado.

As taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

São formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento.

O débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

direto

por declaração

por homologação

por arbitramento

por autolançamento

É indispensável para definir a natureza jurídica específica de um tributo verificar o destino do produto da arrecadação, mas é irrelevante a denominação que se dá ao tributo.

As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para custeio do serviço de iluminação pública e de melhoria estão definidas no Código Tributário Nacional no que pertine aos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.

A taxa tem por fato gerador a prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, não se confundindo com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública nem quanto ao fato gerador, nem quanto à classificação constitucional da competência.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é uma espécie de contribuição melhoria, pois se presta a custear os serviços de iluminação pública no que se refere às obras para implantação e manutenção das redes de transmissão e energia elétrica.

As taxas e os impostos podem ter natureza jurídica de contribuição, desde que estejam vinculados a uma destinação específica e sejam instituídos no campo da competência residual.

tributação plurinacional.

conflito de leis tributárias no tempo.

tributação incidental internacional.

dupla tributação.

tributação solidária interterritorial.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas para o custeio do serviço de iluminação pública.

Em nenhuma hipótese a União poderá instituir impostos não previstos em sua competência tributária.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A União pode instituir, via lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nessa Constituição.

A indelegabilidade não é característica essencial da competência tributária, razão pela qual o ente federativo destinatário da competência tem a faculdade de transferi-la a outro.

O Distrito Federal poderá instituir contribuição parafiscal que não seja somente para o custeio do sistema de previdência e assistência social, a ser cobrada de seus servidores.

Empréstimos compulsórios são espécies de contribuições parafiscais.

Compete à União, exclusivamente, instituir contribuições sociais, com exceção do custeio da previdência e assistência social dos servidores públicos das demais unidades da Federação.

Compete aos estados e aos municípios instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

Para instituição de qualquer contribuição parafiscal, no âmbito da União, aplica-se o princípio da anterioridade anual.

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é de competência atual dos municípios.

O Imposto sobre Vendas e Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos é de competência atual dos estados, mas parte da arrecadação é destinada aos municípios.

O Imposto sobre Produtos Industrializados é de competência atual dos estados de origem no qual o bem foi produzido.

As reformas tributárias nos anos 60 fizeram com que houvesse uma elevação das transferências de recursos da União para estados e municípios, mas elevando a vinculação desses recursos.

A Constituição de 1988 reduziu a receita tributária da União o que fez com que a mesma buscasse uma recomposição com impostos que não tivesse compartilhamento com outras esferas.