“O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita e nem informações dos demais envolvidos nos fatos.” De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar deve ter início

Com relação às normas que regem o parcelamento do solo e os empreendimentos imobiliários, julgue os itens seguintes. A negociação, pelo incorporador, das unidades autônomas vinculadas ao empreendimento depende de prévio arquivamento do memorial descritivo das especificações da obra projetada no cartório competente de registro de imóveis.

Com relação aos benefícios da Previdência Social, julgue os itens subsecutivos. A todos os indivíduos que tenham exercido exclusivamente a função de magistério, em qualquer nível de ensino, e iniciado a carreira profissional em 2001, é garantida a redução em cinco anos dos requisitos de idade e de tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária.

Com relação ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, julgue os itens que se seguem. O profissional enfermeiro pode se recusar a exercer atividades profissionais caso não tenha materiais ou equipamentos de proteção individual e coletiva previstos por lei.

Apresenta-se o seguinte “caso” como principal referência analítica: Uma pessoa de 12 (doze) anos incompletos foi “acusada”, por terceiros, de ser responsável pela morte de um adolescente de 12 (doze) anos completos. Motivada por uma denúncia anônima, a diretora do estabelecimento educacional público em que estuda, situado em um bairro periférico de determinada cidade de médio porte, foi até o aluno e, para sua surpresa, encontrou sob sua posse, uma arma de fogo. Dada a gravidade da situação, convocou rapidamente os membros do Colegiado Escolar para discussão, para melhor conhecimento do fato e análise das medidas a serem aplicadas. Na oportunidade, professores indicaram a necessidade de a diretora acionar o Conselho Tutelar e/ou a Polícia Militar, dada a condição peculiar de desenv... Ver mais

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.496/1977, que trata da responsabilidade técnica, todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia, arquitetura e agronomia ficam sujeitos a anotação de responsabilidade técnica (ART).

A esse respeito, julgue os próximos itens.

A ART é o instrumento que o profissional utiliza para registrar as atividades técnicas para cuja realização ele tenha sido contratado.

A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. O conteúdo mínimo do plano local de habitação de interesse social (PLHIS), assim como o do plano diretor, é definido no Estatuto das Cidades.

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO:

A empresa ABC, vencedora de importante pregão, fraudou na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei no 10.520/2002, referida empresa, sem prejuízo de outras sanções, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até

Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir. A sanção de perda da função pública decorrente de sentença em ação de improbidade administrativa não tem natureza de sanção administrativa.