Questões de Concurso - Estude Grátis

445531 Q619747

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Fortes chuvas, imprevisíveis para esta época do ano, assolaram determinado município do interior do Estado, dando causa a estado de emergência e de calamidade pública, com a destruição parcial de alguns bairros. Em razão de alagamentos, enchentes e desmoronamentos, a Defesa Civil interditou diversas pontes e vias públicas. Caracterizada a urgência de atendimento de situação que podia ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, o Prefeito realizou diversas contratações diretas não precedidas de licitação. Para que tais contratações estejam revestidas de legalidade, devem ter sido efetivadas mediante processo administrativo de:

A dispensa de licitação e possuir valor global de até 20% (vinte por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia da modalidade convite, bem como não podem ser referentes a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; B dispensa de licitação e se referir somente aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; C dispensa de licitação e se referir somente aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; D inexigibilidade de licitação e o valor de cada contrato deve estar de acordo com o preço de mercado, não podendo ultrapassar 10% (dez por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia da modalidade convite, sendo o prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida uma prorrogação dos respectivos contratos; E inexigibilidade de licitação e o valor de cada contrato deve estar de acordo com o preço de mercado, se referindo a parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

445532 Q619746

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Uma equipe de engenheiros orçou uma obra em R$ 8.000.000,00. A licitação para contratação por execução direta e em empreitada por preço global será do tipo menor preço. As 7 (sete) empresas participantes com suas respectivas propostas estão relacionadas no quadro a seguir:

Assinale a opção que indica a(s) empresa(s) que apresentou(aram) proposta(s) inexequível(is).

A P, somente. B P e Q, somente. C P, Q e R, somente. D P, Q, R e S, somente. E P, Q, R, S e T, somente.

445533 Q619745

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A alienação de bens móveis da Administração pública subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta em caso de

A permuta, permitida exclusivamente entre organizações privadas. B venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica. C venda de ações, comercializadas por órgãos ou entidade da Administração pública. D venda de bens, que poderão ser negociados em bolsa, observada a legislação específica. E permuta de bens, permitida entre empresas públicas e privadas.

445534 Q619744

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A prestação de serviços de informática à pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração pública, criados para esse fim específico,

A está sujeita à licitação por carta convite. B está sujeita à licitação por concorrência. C é dispensável de licitação. D está sujeita à licitação por parceria público-privada. E está sujeita à licitação por leilão.

445535 Q619743

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993. O Estado da Paraíba rescindiu contrato administrativo destinado à construção de obra pública, que havia sido firmado com a empresa "CONSTRUOBRA", em razão de inexecução contratual. Em virtude do ocorrido, o Estado da Paraíba pretende contratar o remanescente da obra. Nesse caso, a licitação é

A inexigível, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. B inexigível, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior, e aceitar as condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, que deverá ser alterado em razão da nova situação fática. C obrigatória, devendo ser adotada a mesma modalidade licitatória realizada anteriormente. D dispensável, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, que deverá ser alterado em razão da nova situação fática. E dispensável, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

445536 Q619742

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Ministério Público do Estado da Paraíba, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame. A publicação resumida do instrumento de contrato, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até

A décimo quinto dia útil do mês de sua assinatura. B décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. C quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. D sétimo dia útil do mês de sua assinatura. E primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

445537 Q619740

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O artigo 24, inciso VII, da Lei no 8.666/1993, admite a contratação direta, com dispensa de licitação, quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes,..., não obstante, numa licitação realizada pelo Regime Diferenciado de Contratações, seja viável, tal como já entendeu o Tribunal de Contas da União,

A autorizar, excepcionalmente, a divulgação do valor do orçamento público referencial antes do legalmente previsto, caso todas as propostas fiquem acima do preço máximo. B a regra é inaplicável a esse regime, que tramita em segredo absoluto, tendo em vista que o orçamento é sigiloso, sendo necessário abrir nova licitação caso nenhum licitante alcance o valor máximo a que se dispõe a pagar a Administração. C é imprescindível manter o sigilo do valor do orçamento público até o fim da contratação, diferentemente do pregão, em que o valor é divulgado desde o início para facilitar a fase de lances. D por conveniência e oportunidade da Administração pública, é possível divulgar, desde a abertura, o valor do orçamento público, para que não sejam iniciadas licitações que resultem frustradas, com dispêndio inútil de tempo e recursos públicos. E o orçamento é fechado ao público, mas é passível de ser informado aos licitantes, embora esses não tenham conhecimento dos valores das propostas apresentadas pelos concorrentes.

445538 Q619738

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese regular de dispensa de licitação a contratação feita pelo Estado de Rondônia de:

A locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, independentemente da análise do valor de mercado e de avaliação prévia; B remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; C compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, até o máximo de cento e oitenta dias, realizadas diretamente com base no preço do mês; D profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, contanto que esteja compatível com a economicidade e que tenha sido realizada previamente pesquisa de mercado; E serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, permitida a inclusão de serviços de publicidade e divulgação, desde que relacionados à área de recursos humanos.

445539 Q619735

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Uma licitação pode ser enquadrada como inexigível em situações em que houver:

A aquisição de materiais ou equipamentos de representante comercial exclusivo devido à marca inidicada; B comprovação de exclusividade de fornecimento feita por atestado de órgão de registro do comércio do local, sindicato ou confederação patronal; C contratação de profissional de setor tecnológico, desde que reconhecido tecnicamente pela organização; D notória especialização comprovada em serviços de publicidade e divulgação; E serviços de manutenção de equipamentos eletrônicos e informatizados para equipamentos adquiridos pelo sistema de registro de preços.

445540 Q619724

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As compras e contratações processadas por meio do sistema de registro de preços, a que se refere o artigo 15, II, da Lei no 8.666/1993,

A poderão adotar a modalidade licitatória pregão a que se refere a Lei no 10.520/2000, independentemente do valor estimado da contratação, desde que o cadastro de produtos e fornecedores diga respeito a bens e serviços comuns. B não poderão adotar a modalidade licitatória pregão a que se refere a Lei no 10.520/2000, que se destina às contratações cujo valor estimado não supere R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). C poderão adotar a modalidade licitatória pregão a que se refere a Lei no 10.520/2000, independentemente do valor estimado da contratação e da natureza dos bens e serviços cujos preços serão registrados. D devem adotar a modalidade licitatória concorrência, a que se refere o artigo 22, I, da Lei no 8.666/1993, não sendo viável a utilização de outras modalidades licitatórias, em razão de sua natureza jurídica de contrato normativo. E prescindem de licitação para sua formalização, uma vez que o sistema de registro de preços implica hipótese de inexigibilidade de licitação, pautada na ausência de competição.

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