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Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n. 8.666/1993, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa das denominadas cláusulas exorbitantes, tais como a de
A respeito dos contratos administrativos e das penalidades que podem ser aplicadas aos contratados e tendo em mente a jurisprudência do STJ, analise as af rmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, independentemente da modalidade licitatória, só alcança os órgãos e entidades administrativos do próprio ente federado que aplicou a sanção, ao passo que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar abrangeria toda a Administração Pública, em todos os níveis.
( ) As sanções de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e de suspensão do direito de licitar e contr...
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Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A Lei no 8.666/93 determina que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Segundo a própria Lei, a notória especialização atende a dispensa. Dessa forma, notória especialização
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Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O art. 24 e incisos da Lei no 8.666/93 indicam as condições para a dispensa de licitação. Assinale a alternativa que identifica quais das aquisições a seguir estão contempladas na Lei com dispensa de licitação
A empresa pública federal X, necessitando de um grande número de computadores e impressoras para uso cotidiano de seus empregados, resolveu adquiri-los por meio de certame licitatório. O valor de referência estipulado para a aquisição foi de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). A modalidade de licitação a ser utilizada é:
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Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A construção, pelo poder público, de um conjunto habitacional para a população de baixa renda está estimada em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). A modalidade, de acordo com o art. 23, da Lei no 8.666/93, deve ser
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A Lei no 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o seu artigo 22, é correto considerar modalidades de licitação, além da Concorrência,
Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfi co) que servirá de suporte à lavratura de autos de infração de trânsito, está
