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Q811961
Julgue os itens seguintes, a respeito de receita pública. Os ingressos extraorçamentários, que integram o fluxo financeiro das receitas públicas, não têm impacto no patrimônio líquido nem são objeto de programação orçamentária.
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Q811960
À luz das normas legais vigentes, julgue os próximos itens, a respeito do orçamento público. Caso o governo necessite executar um programa que não tenha sido previsto na lei orçamentária anual, o crédito adicional que se fará necessário poderá ser aberto por decreto executivo.
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Q811959
À luz das normas legais vigentes, julgue os próximos itens, a respeito do orçamento público. Se um ente da Federação contar com regime próprio de previdência dos seus servidores públicos, a avaliação da situação financeira e atuarial desse regime deverá constar obrigatoriamente na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
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Q811958
À luz das normas legais vigentes, julgue os próximos itens, a respeito do orçamento público. A responsabilidade pelos objetivos consignados no plano plurianual é exclusiva, ou seja, é vedado atribuí-la a mais de um órgão.
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Q811957
Julgue os itens a seguir, referentes a administração orçamentária. A ação orçamentária é considerada padronizada quando, em decorrência da organização institucional existente, sua implementação é realizada em mais de um órgão orçamentário ou mais de uma unidade orçamentária.
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Q811956
Julgue os itens a seguir, referentes a administração orçamentária. Se determinada atividade destinada ao atendimento de necessidades sociais for considerada típica de governo, então o Estado deverá executá-la diretamente, pois essas necessidades não poderão ser atendidas pela iniciativa privada.
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Q811955
Julgue os itens a seguir, referentes a administração orçamentária. Caso o processo orçamentário de determinado ente público se encontre na fase de definição dos limites para as propostas setoriais, a fase de revisão da estrutura programática já terá sido executada.
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Q811850
No que diz respeito a receita e despesas públicas, julgue os itens subsecutivos. Se determinada entidade da administração pública realizar venda de mercadorias inerentes à sua atividade principal, então o produto da venda deverá ser classificado como receita de serviços.
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Q811849
No que diz respeito a receita e despesas públicas, julgue os itens subsecutivos. Se o Ministério da Saúde precisar conceder suprimento de fundos para determinada ação de assistência à saúde indígena, então a concessão e a aplicação desse suprimento obedecerão ao regime especial de execução.
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Q811848
No que diz respeito a receita e despesas públicas, julgue os itens subsecutivos. O controle e a avaliação constituem o último estágio da despesa pública previsto pela legislação e têm por objetivo a avaliação da ação governamental, da gestão dos administradores públicos e da aplicação de recursos públicos.