Questões de Concurso - Estude Grátis

435861 Q820621

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:

A designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento. B prisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos. C suspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado. D decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas. E recolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar planejando sair do país.

435862 Q820612

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1988, computa-se como tempo de serviço, para fins de aposentadoria,

A o tempo da licença por motivo de afastamento/acompanhamento do cônjuge. B o tempo de licença para tratar de interesses particulares. C o tempo de trabalho prestado como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos. D o tempo da licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário, independente de remunerada ou não.

435863 Q820597

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: FMP Concursos

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, é CORRETO afirmar que:

A o Tribunal de Contas do Estado é integrado por nove Conselheiros e tem sede na Capital do Estado. B é requisito para a nomeação no cargo de Conselheiro, com aprovação prévia da Assembléia Legislativa, que o escolhido tenha idoneidade moral e reputação ilibada. C os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, remuneração e vantagens dos Deputados estaduais. D os Conselheiros do Tribunal de Contas estão sujeitos a mandato de quatro anos. E dentre os Conselheiros do Tribunal de Contas, três serão escolhidos livremente pelo Governador.

435864 Q820590

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata de obras, serviços públicos, compras e alienações, determina que

A os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. B cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão, ou autorização, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte. C as licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação pública do local onde serão executados e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto e valor, sob pena de invalidade da licitação. D a lei não poderá prever tratamento preferencial a empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. E os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada, na forma que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece, mediante processo legislativo regular na Assembleia Legislativa.

435865 Q820580

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete aos Municípios:

A contribuir para a defesa nacional, manter a segurança e a ordem públicas e assegurar os direitos da pessoa humana. B adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal. C contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa. D dispensar às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a preservação do meio ambiente.

435866 Q820542

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Sobre as competências do Tribunal Superior Eleitoral assinale a alternativa correta:

A Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos relacionados ao direito eleitoral. B Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes. C Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e estaduais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República, governador e vicegovernador de Estado. D Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice- Presidente da República, do governador e vicegovernador de Estado.

435867 Q820541

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, compete ao Tribunal, dentre outras atribuições que lhe forem conferidas, processar e julgar originariamente:

I. Os habeas-data impetrados contra autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados pertinentes ao processo eleitoral.

II. Processos que imponham penas disciplinares aos funcionários.

III. As reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e a apuração da origem dos seus recursos.

IV. Os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais.

Analisando as afirmativas, a...

A Apenas I está correta. B Apenas I, III e IV estão corretas. C Apenas II, III e IV estão corretas. D Todas estão erradas.

435868 Q820540

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta:

A Da data da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como Desembargadores Eleitorais no Tribunal o cônjuge, o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de candidato a cargo eletivo nas eleições estaduais e federais. B Não poderão fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último. C Funciona, perante o Tribunal, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, que for designado para servir como Procurador Regional Eleitoral, com as atribuições definidas em lei. D Os Desembargadores Eleitorais da categoria de magistrados, afastados de suas funções na Justiça Comum por motivo de licença ou férias, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, inclusive quando, com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleições, apuração ou encerramento de alistamento.

435869 Q820539

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe a inspeção e correição dos serviços eleitorais do Estado, e especialmente, dentre outras atividades:

I. Determinar a remessa de material eleitoral às autoridades competentes e, bem assim, delegar aos Juízes Eleitorais a faculdade de providenciar sobre os meios necessários à realização das eleições.

II. Fixar a data para que se realizem novas eleições, dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta) dias no máximo, a contar do despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso contra a anulação das seções.

III. Distribuir os processos aos membros do Tribunal, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e suas própr...

A Apenas II está correta. B Apenas IV está correta. C Apenas II, III e IV estão corretas. D Todas estão corretas.

435870 Q820538

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Sobre as mesas receptoras assinale a alternativa correta:

A Em caso de ausência do presidente da mesa não podem os demais mesários substituí-lo. B Compete ao presidente da mesa receptora distribuir aos eleitores as senhas de entrada previamente rubricadas ou carimbadas segundo a respectiva ordem numérica. C A cada circunscrição eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos. D Não podem ser nomeados presidentes e mesários os membros de diretórios de partidos que estejam no exercício função executiva.

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