Questões de Concurso - Estude Grátis

431981 Q263738

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que Caio seja motorista de ônibus empregado da pessoa jurídica Ômega, que fornece como benefício contratual trabalhista um plano de benefícios de entidade patrocinadora de previdência aos seus empregados, julgue os próximos itens, no que se refere aos regimes de previdência e ao regramento constitucional da previdência complementar. Compete à justiça federal discutir eventuais questões referentes à relação de Caio com o regime geral de previdência social e à justiça estadual discutir questões referentes a sua relação com a entidade de previdência complementar.

431982 Q263684

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Dentro do Título que a Constituição Federal de 1988 reserva para a Organização do Estado, estão as regras de competência. Sobre as competências dos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta:

A Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. B É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora. C A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. D Leis complementares não poderão fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. E Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

431983 Q263682

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A organização político-administrativa do Brasil corresponde a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. No que se refere aos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. B Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. C A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. D Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação. E O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

431984 Q263680

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:

A É permitido à União recusar fé aos documentos públicos. B Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União. C Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional. D É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. E No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.

431985 Q263678

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assinale a alternativa correta:

A O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. B A lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. C A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu. D Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física. E É a todos assegurado, somente perante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

431986 Q263676

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que corresponde ao remédio constitucional indicado na assertiva abaixo:

“Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

A Mandado de elaboração de norma constitucional. B Mandado de prisão. C Habeas Data. D Habeas Corpus. E Mandado de Injunção.

431987 Q263674

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

No capítulo reservado aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição trata do instituto do tribunal do júri. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA:

A É assegurado ao tribunal do júri a plenitude de defesa. B É assegurado ao tribunal do júri o sigilo das votações. C É assegurado ao tribunal do júri a competência para o julgamento de qualquer tipo de crime. D É assegurado ao tribunal do júri a soberania dos veredictos. E É assegurado ao tribunal do júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

431988 Q263671

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal reserva um capítulo específico para os direitos e deveres individuais e coletivos. Sendo assim, complete os espaços assinalando a alternativa correta:

Conceder-se-á ___________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer ______________ em sua liberdade de locomoção, por ____________ ou abuso de poder.

A Habeas data; retificação de dados; processo judicial. B Mandado de segurança; direito líquido e certo; ilegalidade. C Habeas corpus; direito líquido e certo; ilegalidade. D Mandado de injunção; exercício de direitos e liberdades; falta de norma regulamentadora. E Habeas Corpus; violência ou coação; ilegalidade.

431989 Q263669

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Sobre as normas constitucionais que tratam do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta:

A Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. B O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado somente por partido político sem representação no Congresso Nacional. C Conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. D Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. E O mandado de segurança individual só poderá ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos.

431990 Q263667

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, e em conformidade com a redação da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que lei fixar. B É assegurado a todos o acesso à informação não sendo resguardado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional. C A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. D Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. E As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

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