Questões de Concurso - Estude Grátis

410111 Q643895

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Código Penal Brasileiro estabelece, em seu artigo 137, o crime de rixa, especificamente apresentando os elementos a seguir.

Participar de rixa, salvo para separar os contendores: pena detenção, de 15 dias a dois meses, ou multa.

Com base no exposto, quanto à classificação das infrações penais, é correto afirmar que a rixa é um crime

A de mão própria. B permanente. C culposo. D omissivo. E plurissubjetivo.

410112 Q643893

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às regras da hermenêutica penal, conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A A responsabilidade da sociedade empresarial e dos sócios pelo ilícito penal ambiental é objetiva, bastando, para que sejam devidas as sanções, provar o dano produzido ao meio ambiente. B Para a responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente, é imprescindível a imputação concomitante da pessoa física que agiu em nome da empresa ou em seu benefício, porque a culpa e o dolo somente podem ser atribuídos à pessoa física. C O crime de embriaguez ao volante, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, classifica-se como crime de perigo concreto, de modo que, para tipificar a conduta, é obrigatória a prova de que o motorista estava colocando em risco a incolumidade física de outras pessoas. D Quanto ao crime de abuso de autoridade, configura-se atípica a conduta do juiz que determina que o preso, ainda que esse não ofereça riscos, seja mantido algemado durante a audiência de instrução e julgamento, já que lhe cabe prevenir eventual tentativa de fuga. E Embora previsto na Convenção de Palermo, o tipo penal do crime de organização criminosa só foi definitivamente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com a publicação de legislação penal extravagante, razão por que apenas as condutas praticadas em momento posterior ao início do vigor da lei podem ser enquadradas nesse tipo penal.

410113 Q643857

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

os seus limites subjetivos não alcançam a autarquia previdenciária, já que esta atuou no feito como mera substituta processual do Estado do Rio de Janeiro.

A o requerimento, formulado na petição inicial, de desconsideração da personalidade jurídica; B a perda da capacidade processual de qualquer das partes; C o vínculo de prejudicialidade externa; D a convenção das partes; E a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

410114 Q643856

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial

A em qualquer circunstância, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. B somente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de autoridade, nas vias do mandado de segurança, seja de competência originária de tribunal. C apenas em ação civil pública. D apenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes ser garantida prioridade no trâmite processual. E em se tratando de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte.

410115 Q643855

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Carlos ajuizou ação de obrigação de fazer contra Orlando e teve concedida, em seu favor, tutela de urgência, a qual foi efetivada. No entanto, em sentença, o juiz julgou improcedente o pedido e condenou Carlos a pagar multa por litigância de má-fé. A sentença transitou em julgado. Carlos responde

A pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, o qual deverá ser abatido do valor da multa por litigância de má-fé. Se possível, a indenização deverá ser liquidada nos mesmos autos. B pela multa por litigância de má-fé, apenas, a qual abrange os prejuízos que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, não cabendo indenização suplementar. C pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, o qual deverá ser abatido do valor da multa por litigância de má-fé. A liquidação da indenização deverá ser feita por meio de ação própria, necessariamente. D pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, independentemente do pagamento da multa por litigância de má-fé. Se possível, a indenização deverá ser liquidada nos mesmos autos. E pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, independentemente do pagamento da multa por litigância de má-fé. A liquidação da indenização deverá ser feita por meio de ação própria, necessariamente.

410116 Q643854

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda dever de pagar quantia certa,

A não impugnada a execução, penhorar-se-ão tantos bens quantos bastem à satisfação do débito. B esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a impugnar a execução no prazo de 30 dias e nos próprios autos, não se lhe aplicando a multa pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. C poderá a Fazenda arguir inexigibilidade da obrigação, que se dá, entre outras hipóteses, no caso de título fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a declaração tenha ocorrido depois do trânsito em julgado da sentença exequenda. D esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a pagar o débito em 15 dias, acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios. E esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a pagar o débito em 10 dias, acrescido de multa de 15% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios.

410117 Q643853

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá,

A de ofício ou a requerimento, impor multa, em decisão passível de cumprimento provisório, permitindo-se o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. B desde que a requerimento da parte, determinar busca e apreensão de pessoas e coisas, cujo mandado será cumprido por um oficial de justiça. C de ofício ou a requerimento, impor multa, em decisão passível de cumprimento provisório, permitindo-se o levantamento imediato do valor, independentemente do trânsito em julgado da sentença favorável à parte. D desde que a requerimento, impor multa, em decisão passível de cumprimento provisório, permitindo-se o levantamento imediato do valor, independentemente do trânsito em julgado da sentença favorável à parte. E desde que a requerimento da parte, impor multa que será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento, até a prolação da sentença.

410118 Q643852

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Por meio de impugnação ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa,

A deve ser apresentada no prazo de 10 dias, em autos apartados. B deve ser precedida de garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar. C o executado poderá alegar excesso de execução, caso em que deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, se este for seu único fundamento, ou de não conhecimento do argumento, caso outro também tenha sido alegado. D pode versar sobre a incompetência absoluta do juízo da execução, porém não da relativa. E impede, em regra, a prática de atos executivos.

410119 Q643851

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca dos recursos, considere:

I. O recorrente comprovará, quando da interposição do recurso, o respectivo preparo, incluindo o porte de remessa e retorno, ainda que se trate de autos eletrônicos.

II. A renúncia ao direito de recorrer é dependente da aceitação da outra parte quando a sentença houver resolvido o mérito.

III. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, ainda que sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

IV. O prazo para interpor os recursos e para lhes responder é de 15 dias, salvo nos embargos de declaração.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV. B II e III. C I e IV. D I e III. E III e IV.

410120 Q643848

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

De acordo com o disposto na Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, NÃO é requisito essencial da carta de ordem:

A A indicação dos juízes de origem e cumprimento do ato. B O encerramento com a assinatura do juiz. C A menção do ato processual que lhe constitui o objeto. D O resumo da petição e do despacho judicial.