Questões de Concurso - Estude Grátis

358701 Q746406

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A teoria do erro detém grande importância para avaliação da responsabilidade penal de indivíduo acusado do cometimento de delito. Sobre o erro de tipo, assinale a alternativa correta:

A Erro de tipo é equívoco de representação, ou seja, o agente atinge terceiro achando tratar-se de pessoa que visava atingir com sua conduta ilícita B Conhecido como “aberratio ictus”, o erro de tipo se vislumbra quando do momento da execução do delito terceiro é atingido sem que o agente tenha vontade de o fazê-lo C O erro de tipo é uma modalidade de erro que, quando verificada, não exclui o dolo, cabendo ao julgador verificar a ocorrência de engano durante a execução do delito e aplicar-lhe pena mais branda D Erro verificável quando o agente criminoso supõe que sua conduta recai sobre determinada coisa e na realidade recai sobre outra E Trata-se de erro sobre elemento constitutivo do tipo legal, excluindo o elemento subjetivo e permitindo uma condenação por ato culposo, quando previsto em lei penal

358702 Q746404

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre a exclusão de ilicitude.

A A legítima defesa somente afastará a ilicitude da conduta quando se tratar da proteção de bem próprio do agente. B Considera-se em estado de necessidade quem necessite afastar uma agressão, atual ou iminente. C Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo, não pode alegar estado de necessidade. D A proteção de salvaguardar direito próprio ou alheio de perigo atual é tutelada por meio da legítima defesa. E A exclusão de ilicitude afasta eventual responsabilização do agente por eventual excesso, apenas quando for culposo.

358703 Q746403

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Constituição Federal, o profissional, na qualidade de agente penitenciário,

A não poderá acumular, de forma remunerada, nenhum outro cargo público com o seu. B poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de técnico ou científico. C poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com cargo ou emprego público privativo de profissional de saúde. D poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de professor.

358704 Q746402

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

É correto afirmar que são condições para elegibilidade, previstas expressamente na Constituição Federal, dentre outras:

A a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e a idade mínima de trinta anos para Senador. B o domicílio eleitoral na circunscrição, a inexistência de condenação por decisão de órgão colegiado e a idade mínima de trinta anos para Governador. C a filiação partidária, o alistamento eleitoral e a idade mínima de dezoito anos para Vereador. D o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

358705 Q746401

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

É/são direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto(s) expressamente na Constituição Federal:

A salário mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. B proteção em face da automação, na forma da lei. C salário mínimo, fixado em norma infralegal, regionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. D licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

358706 Q746400

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Acerca das disposições contidas no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal. B É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato. C O pluralismo político é um dos princípios, previstos de maneira expressa na Constituição, que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. D A inviolabilidade do domicílio, prevista de forma expressa no texto constitucional, é excepcionada no caso de flagrante delito ou desastre.

358707 Q746399

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da disciplina constitucional da administração pública.

A As funções, os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. B O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. C É garantido, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical. D É vedada toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.

358708 Q746398

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Referente aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A autoridade pública somente pode penetrar em um domicílio com ordem judicial e desde que durante o dia. B É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive a de caráter paramilitar. C Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. D Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

358709 Q746397

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio, conforme disposto na Constituição Federal.

A O Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado. B Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente. C O Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio. D O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

358710 Q746396

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Durante o exercício da função, um agente penitenciário se depara com dois presos com exigências peculiares em relação à alimentação. O primeiro, por questões religiosas, não ingere proteína animal e o segundo, por prescrição médica, não pode consumir leite e derivados. Acerca dessa situação hipotética e tendo em vista as garantias à pessoa em privação de liberdade, assinale a alternativa correta.

A Nenhuma das necessidades dos dois presos citados precisa ser observada pelo Estado, pois ambos, por estarem cumprindo pena, não têm direito a receber alimentação diferenciada. B Apenas o preso que depende de alimentação específica por prescrição médica deve ter a sua necessidade observada. C O primeiro preso pode, em virtude de aplicação de medida disciplinar, ser compelido a ingerir proteína animal, dado que sua restrição decorre de uma mera opção religiosa, não avindo, desse tipo de alimentação, qualquer prejuízo à sua saúde. D Ambas as necessidades mencionadas no enunciado devem ser observadas pelo Estado durante o cumprimento das penas.