Questões de Concurso - Estude Grátis

329741 Q715734

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123/2006), é correto afirmar que

A se considera microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária ainda que não registrada no Registro de Empresas Mercantis. B se consideram empresas de pequeno porte as que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. C o regime desta lei aplica-se às empresas integrantes de grupos empresariais, controladas por outras pessoas jurídicas. D o Regime Especial do Simples Nacional abrange apenas os impostos de competência da União Federal, Estados e Municípios. E poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual.

329742 Q715733

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Se o proprietário não cumprir com o disposto na Lei, será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser

A efetivada por oficial de justiça. B feita por edital quando frustrada a primeira tentativa de notificação pessoal. C averbada no cartório de registro de imóveis. D entregue ao ocupante do imóvel, proprietário ou locatário. E enviada ao seu destinatário pelos Correios, com aviso de recebimento.

329743 Q715732

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à outorga onerosa do direito de construir, o Estatuto das Cidades dispõe que

A o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico, mediante contrapartida do beneficiário e devidamente autorizado por decreto do Poder Executivo. B coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. C o plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana, vedado coeficiente diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana. D a lei definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre o projeto da obra e a área edificável do terreno. E a outorga onerosa não poderá permitir alteração de uso do solo da área edificável.

329744 Q715731

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos do que dispõe a Lei no 6.324/2013, assinale a alternativa correta.

A A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será representada pela duplicação das alíquotas do imposto, até o limite de duas operações sucessivas e cumulativas, enquanto perdurarem as condições que deram ensejo à notificação de edificação do imóvel. B A duplicação terá como ponto de partida os percentuais sobre o valor venal estipulado e obtido com base na alíquota obtida para o exercício fiscal imediatamente posterior ao do lançamento. C A duplicação que resultar em alíquotas superiores a quinze por cento será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para a incidência sobre os valores venais. D Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar o imóvel não seja atendida no prazo de três anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a obrigação. E A alíquota será duplicada a partir do segundo exercício fiscal posterior à constatação de que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não foi cumprida.

329745 Q715730

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Às entidades que atuem no campo social da construção de habitações por mutirão, de acordo com a Lei no 6.594/2017,

A Taxa de Coleta de Lixo. B Taxa de Conservação de Vias e Logradouros. C Taxa de Fiscalização de Funcionamento. D Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. E Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

329746 Q715729

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que a Lei Federal no 4.898/1965 que disciplina o abuso de autoridade

A contempla como sanção penal a ser aplicada apenas a pena de detenção e na hipótese de reincidência. B determina ao Delegado de Polícia, com exclusividade, a apuração de todas as circunstâncias que envolvem a infração penal. C determina que a ação penal proposta pelo Ministério Público, dependerá da conclusão do inquérito policial e principalmente da representação da vítima. D considera autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. E não contempla como sanção administrativa a demissão, mas tão somente as penas de advertência e repreensão.

329747 Q715728

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei no 1.802/69, assinale a alternativa correta.

A Considera-se preço de serviço, o valor da receita líquida auferida pelo contribuinte em dinheiro ou bens móveis. B Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por importâncias fixas. C Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será resultante de sua conversão em dólar, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. D Não poderá ser estabelecido, por ato próprio, preço mínimo de determinados tipos de serviços, pautados pelos preços concorrentes no mercado. E O recolhimento por estimativa dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.

329748 Q715727

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O servidor que, no período de estágio probatório, ficar em licença para tratamento de saúde por mais de 30 (trinta) dias passará por avaliação de junta médica, visando verificar se está apto para exercer as funções de seu cargo. De acordo com a Lei no 1.729/68, se considerado inapto para o cargo, poderá o servidor ser

A colocado em disponibilidade. B afastado do cargo por 90 (noventa) dias, para tratamento médico. C readaptado, com vencimentos integrais a que faz jus. D dispensado, resguardados seus direitos de ampla defesa e contraditório. E exonerado, resguardados seus direitos de ampla defesa e contraditório.

329749 Q715726

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme determina o § 4o do art. 11 da Lei no 4.320/1964, as receitas obtidas por multas são classificadas como

A receita corrente de serviços. B receita corrente industrial. C receita corrente patrimonial. D receita de compensações financeiras. E outras receitas correntes.

329750 Q715725

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com base no §1o do art. 43 da Lei no 4.320/1964, poderá ser adicionado ao orçamento anual créditos suplementares, desde que existam recursos disponíveis oriundos

A da venda de bens imóveis no exercício corrente. B da anulação de empenho na função educação. C de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. D da diferença entre a arrecadação prevista e realizada. E da anulação de restos a pagar do exercício anterior.

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