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Q736166
O lançamento em que a legislação atribui ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem que haja prévio exame da autoridade administrativa denomina-se lançamento
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Q736165
Multas e juros de mora que incidem sobre tributos arrecadados por entidades do setor público enquadram-se nas receitas
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Q736164
Com relação a regime contábil, à lei de diretrizes orçamentárias e a princípios orçamentários, julgue os próximos itens. A permissão para incluir autorização para abertura de créditos especiais na lei orçamentária anual é uma ressalva expressa, na própria Constituição, ao princípio da exclusividade.
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Q736163
Acerca da demonstração de fluxos de caixa e da demonstração das mutações do patrimônio líquido, julgue os itens seguintes. Os adiantamentos para aumento de capital integram a demonstração das mutações do patrimônio líquido dos entes da Federação.
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Q736162
Acerca da demonstração de fluxos de caixa e da demonstração das mutações do patrimônio líquido, julgue os itens seguintes. Transferências de capital recebidas são classificadas como ingressos no fluxo de caixa das atividades operacionais.
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Q736161
No que se refere ao tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item seguinte. No momento do reconhecimento do crédito tributário pelo ente responsável pela sua repartição, deverá ser registrada a obrigação por essa transferência, que independe da efetiva arrecadação.
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Q736160
Julgue os itens subsequentes, relativos à receita e à despesa públicas, a restos a pagar e a operações de crédito. Ao pleitear a realização de uma operação de crédito, o ente da Federação interessado deverá demonstrar, perante o Ministério da Fazenda, o atendimento à “regra de ouro”.
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Q736158
Na contabilidade pública, receita orçamentária é definida legalmente como
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Q736157
Determinado ente federativo realizou o seguinte lançamento contábil de natureza patrimonial, referente ao RPPS: D – 3.1.2.1.2.xx.xx – encargos patronais – RPPS. C – 2.1.1.4.2.xx.xx – encargos sociais a pagar.
Esse lançamento contábil representa
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Q736156
Um ente público que presta serviços de saúde recebeu, em doação do empresariado local, um equipamento hospitalar para melhoria da qualidade do serviço ofertado.
Nessa situação, o gestor desse ente deverá classificar essa variação extraorçamentária como