286341 Q828492
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A respeito do controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Legislativo, no exercício do controle externo da Administração Pública, conta com o auxílio dos Tribunais de Contas.

II. O controle administrativo está restrito ao exame de legalidade, sendo vedada a revisão dos critérios de conveniência e oportunidade.

III. O controle político ou administrativo também é exercido pelo Poder Judiciário quando, no exercício de sua função jurisdicional, aprecia a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública.

Assinale

286342 Q828491
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta.

De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o

286343 Q828490
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anulado unilateralmente.
286344 Q828489
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Suponha que determinada autoridade pública, na condição de gestor de um contrato administrativo, não tenha atuado de forma a acompanhar adequadamente a execução do contrato, o que gerou sucessivos aditamentos e majoração dos valores desembolsados pela Administração, muito embora o objeto tenha sido entregue no prazo avençado. No que concerne aos conceitos e indicadores que devem ser observados por uma atuação administrativa que busca a excelência, a atuação do agente público na situação narrada
286345 Q828488
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos constantes da planilha orçamentária da licitação – e replicados pela contratada – são insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
286346 Q828486
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Anualmente uma prefeitura celebra o aniversário do município na principal praça municipal, oferecendo atividades de cultura e lazer a toda a população local.

Nesse caso, a praça do local do evento constitui

286347 Q828485
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito de bens públicos, julgue os itens de 57 a 60. As terras devolutas, que se caracterizam por sua não utilização para finalidade pública específica, são constitucionalmente de propriedade da União, que poderá conceder seu uso aos estados.
286348 Q828484
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito de bens públicos, julgue os itens de 57 a 60. Os bens de uso especial, na medida em que funcionam como instrumentos de consecução da atividade administrativa, ostentam afetação que os grava de indisponibilidade enquanto conservarem essa qualidade.
286349 Q828482
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Os bens públicos são submetidos a regime jurídico que os tutela da possibilidade de garantirem dívidas de seus proprietários diretamente. A finalidade da proteção é
286350 Q828478
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A revogação de ato administrativo