285631
Q829851
À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue os itens de 81 a 85. Na autuação fundamentada em anúncio, será dispensada a juntada do documento quando houver a descrição do teor.
285632
Q829850
À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue os itens de 81 a 85. Será responsabilizado administrativamente o servidor do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) que der causa ao arquivamento de processo disciplinar paralisado há mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento.
285633
Q829849
De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue os itens de 76 a 80. A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa e deverá narrar, fundamentadamente, os fatos e as circunstâncias caracterizadoras da infração, sendo facultativa a identificação.
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Q829848
De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue os itens de 76 a 80. O processo de representação será de natureza escrita e oral, permitindo provas documentais, periciais e testemunhais e acareações.
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Q829847
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5.ª Região (CRECI‐GO), julgue os itens de 71 a 75. Prescreve em dois anos, a contar do fato, o direito de denúncia contra diretor ou conselheiro fiscal pela prática de irregularidade administrativa.
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Q829846
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5.ª Região (CRECI‐GO), julgue os itens de 71 a 75. No julgamento de processos disciplinares sigilosos, só permanecerão no recinto os conselheiros, as partes diretamente interessadas e seus advogados constituídos, além do pessoal administrativo necessário.
285637
Q829845
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5.ª Região (CRECI‐GO), julgue os itens de 71 a 75. Compete ao Conselho Fiscal movimentar, com o presidente, contas bancárias, inclusive assinando cheques.
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Q829844
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5.ª Região (CRECI‐GO), julgue os itens de 71 a 75. A estrutura organizacional do CRECI‐GO compõe‐se de Plenário, Diretoria, Tesouraria, Tribunal de Ética, Corregedoria e outras Comissões e Grupos de Trabalho.
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Q829843
Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue os itens de 110 a 115. Por sua natureza autárquica, não é possível aos Conselhos de Fiscalização Profissional celebrar acordo coletivo de trabalho.
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Q829842
Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue os itens de 110 a 115. A exigência de concurso público não impede que os Conselhos de Fiscalização Profissional terceirizem atividades materiais acessórias.