Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 31 a 45. As ações morais têm sua origem nos costumes de cada sociedade e esses costumes, por sua vez, estão fundados em valores.

A empresa e-Gráfica Ltda. manifestou interesse em formalizar acordo de leniência com o Ministério Público, comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no prazo de trinta dias, de prática de ato ilícito ocorrido durante licitação no estado X.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 12.846/2013.

Se, transcorridos sessenta dias após a subscrição do acordo, a empresa não entregar os referidos documentos, o Ministério Público deverá, de imediato, notificá-la para comparecer à instituição, a fim de celebrar novo acordo de leniência para a entrega dos documentos comprobatórios, de modo a assegurar o resultado útil do processo.

A Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da LIBRAS, estabelece que, no exercício de sua profissão, os intérpretes devem respeitar a condição social e econômica dos que recebem seus serviços, agindo com solidariedade e com a consciência de que a liberdade de expressão é um direito social.

Considerando a legislação vigente que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. Tecnologia assistiva consiste em produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade relacionada à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida na sociedade.

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º 13.146/2015 —, julgue os itens que se seguem. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de médio ou longo prazo que dificulte seu acesso a bens socioculturais e sua interação social em igualdade de condições com outras pessoas.

No dia 17 de junho de 2015, o Ministério Público do Estado do Pará (MPEP) flagrou a queima de documentos da Secretaria Municipal de Saúde, de determinada cidade do Estado do Pará (PA), após receber denúncias da população. Essa Secretaria de Saúde era alvo de investigações de irregularidades pelo MPEP, devido a supostas fraudes em licitações, folhas de pagamento e plantões médicos. Para efeito dessa questão, considere as seguintes informações: (1) esses documentos foram incinerados indevidamente; (2) eles deveriam ter sido mantidos arquivados pela Secretaria de Saúde, à disposição das autoridades competentes e do público em geral; (3) tais documentos não eram classific... Ver mais

Para a resolução das questões desta matéria, considere os seguintes detalhes: (1) os programas utilizados nesta matéria foram instalados com todas as suas configurações padrão, entretanto, caso tenham sido realizadas alterações que impactem a resolução da questão, elas serão alertadas no texto da questão ou mostradas visualmente, se necessário; (2) no enunciado e nas respostas de algumas questões, existem letra(s), palavra(s) ou texto(s) que foram digitados entre aspas, apenas para destacá-los. Neste caso, para resolver as questões, desconsidere tais aspas e atente-se somente para letra(s), palavra(s) ou texto(s) propriamente ditos; (3) em algumas figuras, foram inseridas setas numeradas apenas para facilitar a resolução da questões; e, (4) para resolver as questões desta matéria,... Ver mais

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), “toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica” corresponde ao conceito de:

À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 109 a 111. Na hipótese de exercício de competência delegada, a legitimidade passiva para compor mandado de segurança na condição de autoridade coatora é do agente titular da competência delegada, não do delegatário.

À luz da Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subsecutivos. É admitida a cobrança para o fornecimento de edital aos interessados em participar de pregão.