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277001 Q845271

Legislação Estadual Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio Grande do Sul, requereu licença por motivo de doença em pessoa da família, a fim de prestar assistência a sua mãe, que está com câncer em estágio terminal. João comprovou ser indispensável a sua assistência, que não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/94), João:

A não faz jus à licença pretendida, que somente se aplica quando a enfermidade recai sobre o próprio servidor; B não faz jus à licença pretendida, mas pode obter licença para trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos; C faz jus à licença pretendida e auferirá metade da remuneração até 90 (noventa) dias; D faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias; E faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta) e não ultrapassar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

277002 Q845270

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, compareceu no endereço indicado no mandado de citação expedido no bojo de ação de cobrança. Ao ser citada, a ré Maria manifestou a João o interesse em celebrar acordo, fazendo a proposta de pagar a quantia de cinquenta mil reais ao autor, que pleiteava na inicial o valor de oitenta mil reais.
De acordo com a Consolidação Normativa Judicial do TJRS, João:

A não deve certificar a proposta de acordo, para não praticar abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade; B não deve certificar a proposta de acordo, para não praticar abuso de poder, por vício de competência; C deve certificar, em mandado, somente a citação e sugerir a designação de audiência para mediação; D deve certificar, em mandado, a proposta de autocomposição apresentada por aria na ocasião da citação; E deve certificar, em mandado, somente a citação e sugerir a designação de audiência de conciliação.

277003 Q845269

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No bojo de ação penal pública incondicionada, sem pedido ou decreto de prisão cautelar, em que o Ministério Público imputa ao réu João a prática do crime de roubo, o Juízo Criminal determinou a citação do réu.
Ao cumprir o mandado de citação no endereço do réu, com observância da Consolidação Normativa Judicial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o oficial de justiça deverá:

A certificar a citação do réu, com entrega de cópia do mandado de citação e sem cópia da denúncia, que poderá ser obtida pelo réu ou seu defensor no cartório; B certificar a citação do réu, sendo vedado consultá-lo se deseja a nomeação de defensor p blico para acompanhar sua defesa ou se irá constituir advogado; C proceder à leitura do mandado ao citando e entregar a contrafé, na qual se mencionarão o dia e a hora da citação, certificando a entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa; D proceder citação fictícia do réu, mediante afixação de cópia do mandado na porta da casa do citando, caso o oficial verifique que o réu está se ocultando para não ser citado; E proceder à citação fictícia do réu, mediante publicação de edital de citação no Diário Oficial, caso o oficial verifique que o réu está se ocultando para não ser citado.

277004 Q845268

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinada parte em processo judicial apresentou reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de acordo com seu regimento interno, a mencionada reclamação deve ser julgada:

A pela Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, que é composta pelos três vice-presidentes; B pela Câmara Especial, que é composta por cinco desembargadores do Órgão Especial; C pela Câmara Cível, competente por livre distribuição no segundo grau, que é composta por três desembargadores; D pela Seção de Direito Privado, que é composta por três Turmas de Julgamento; E pelo 1º Grupo Cível, competente por livre distribuição no segundo grau, que é composto por três desembargadores.

277005 Q845267

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em matéria de plantão, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabelece que no plantão jurisdicional serão distribuídos todos os feitos com caráter de urgência, de matéria:

A criminal, não cabendo ao magistrado plantonista avaliar a admissibilidade da utilização do plantão jurisdicional, e sim exercer a jurisdição de acordo com o direito e a jurisprudência aplicáveis ao caso concreto; B criminal, que tenham natureza de pedido de liberdade ou habeas corpus, não cabendo ao magistrado plantonista avaliar a admissibilidade da utilização do plantão jurisdicional para questões de natureza cível; C criminal, de qualquer natureza, não cabendo ao magistrado plantonista avaliar a admissibilidade da utilização do plantão jurisdicional para questões de natureza cível, exceto o caso de relaxamento de prisão de devedor de alimentos; D criminal ou cível, de direito privado ou de direito público, que, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação, tiverem de ser apreciados de imediato, inadiavelmente, no expediente excepcional; E criminal ou cível, de direito público, que, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação ao réu criminal ou ao erário, tiverem de ser apreciados de imediato, excluídas questões cíveis de direito privado.

277006 Q845266

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, servidor público do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul lotado em determinada Câmara Criminal, atendendo à determinação do desembargador relator no processo X, deve realizar comunicação oficial para um órgão administrativo do Tribunal, com pedido de informações para instrução daquele processo.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, João deve cumprir a determinação por:

A ofício, que deverá ser expedido no primeiro malote que sair da Secretaria da Câmara Criminal, devendo o oficial de justiça lotado no órgão solicitante comparecer pessoalmente ao órgão solicitado no prazo de 5 (cinco) dias para obter a resposta, caso não chegue até tal prazo; B meio eletrônico encaminhado à caixa de correio setorial, pois é obrigação dos órgãos, por seus representantes, acessar diariamente tal caixa, mediante senha obtida junto ao departamento de informática, que deverá ser compartilhada por mais de um servidor a seu critério; C memorando, a ser entregue em mãos por oficial de justiça no prazo de 72 (setenta e duas) horas e o órgão destinatário da solicitação deverá atender ou justificar a impossibilidade de atendimento ao requerimento no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do memorando; D ofício, a ser entregue em mãos por oficial de justiça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e o órgão destinatário da solicitação deverá atender ou justificar a impossibilidade de atendimento ao requerimento no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do ofício; E oficial de justiça, que deverá comparecer pessoalmente ao órgão destinatário da solicitação e providenciar verbalmente o atendimento à determinação do desembargador relator, de maneira que as informações requeridas sejam disponibilizadas imediatamente.

277007 Q845265

Direito Civil Contratos em Espécie Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Vitor foi contratado para representar o senhor Gervásio na realização de determinados atos jurídicos que lhe reverteriam benefício patrimonial. No curso da atuação, entretanto, Vitor toma ciência de que Gervásio veio a falecer.
Diante disso, o mandato:

A se extingue, e Vitor não deve mais atuar; B se extingue, mas Vitor deve concluir os atos já começados, se houver perigo na demora; C se mantém até a abertura de inventário, e Vitor deve continuar atuando; D se mantém, mas os atos de Vitor deverão ser ratificados pelo inventariante; E se mantém até que Vitor termine todos os atos de que foi incumbido, não podendo o inventariante revogar seus poderes.

277008 Q845264

Direito Civil Domicílio e Bens Parte Geral

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Virgulino leva um estilo de vida livre e não gosta de se prender a bens materiais. Não tem residência fixa e anda pelo Estado vivendo de trabalhos temporários em cada cidade pela qual passa. Em Caxias do Sul, teve um desentendimento com Irineu, que culminou em vias de fato. Agora Irineu pretende acioná-lo judicialmente. Descobriu que depois da briga ele esteve em Canela, onde trabalhou em uma obra por alguns dias. Constatou também que ele tem uma namorada em Torres, a qual visita periodicamente. Por fim, soube que seus pais residem em Garibaldi, onde ele costuma passar as festas.
Para efeitos legais, o domicílio de Virgulino será:

A Caxias do Sul; B Canela; C Torres; D Garibaldi; E onde for encontrado.

277009 Q845263

Noções de Informática Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc BrOffice.org e LibreOffice Calc

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Observe o trecho de uma planilha LibreOffice Calc exibido a seguir.

Sabendo-se que as setas foram produzidas pelo acionamento de comandos de rastreamento na opção “Detetive” do menu “Ferramentas”, e que a opção para exibir “valores zero” foi desmarcada, é correto afirmar que, de acordo com a imagem, a fórmula que poderia estar contida na célula B2 é:

A =A1 + A3 + C4 B =C4 C =A1 + A3 + C4 + B4 D =B2 E =A1 + A3 + C4 + B4 + A4

277010 Q845262

Noções de Informática Sistema Operacional Windows 10

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Maria emprestou seu notebook para João por alguns dias. Durante o uso, João instalou uma nova versão do MS Office e criou/editou vários documentos, planilhas e apresentações, tanto novos como já existentes. Quando recebeu de volta o computador, Maria pretendia voltar à versão do Office à qual estava acostumada, porém mantendo em seu computador todos os arquivos pessoais criados ou editados por João.
Ao pesquisar sobre as opções de recuperação no Windows 10, Maria descobriu que:

A teria que localizar e fazer uma cópia de segurança para cada um dos arquivos criados por João antes de acionar a recuperação ao estado do Windows anterior à instalação por ele realizada; B poderia usar o mecanismo de recuperação do Windows desfazendo a instalação de João e mantendo os arquivos pessoais por ele criados ou editados; C não poderia usar o mecanismo de recuperação do Windows, pois este não faz distinção entre versões de um mesmo software (ou aplicativo); D poderia usar o mecanismo de recuperação do Windows desfazendo a instalação de João, mas todas as edições nos arquivos já existentes no momento dessa instalação seriam perdidas; E não poderia usar o mecanismo de recuperação do Windows, pois, durante a instalação, João não assinalou a opção que provoca a criação preventiva de um ponto de recuperação.

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