Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Decreto n° 10.134, de 11 de novembro de 2013, que regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e).
1. A NFS-e conterá, dentre outros requisitos, número sequencial e série, além do código de verificação de autenticidade.
2. São impedidos de emitir NFS-e os profissionais liberais e autônomos.
3. A NFS-e não poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do vencimento do imposto.
4. O prestador de serviços que emitir a NFS-e poderá fazê-lo de forma parcial para os serviços prestados, sendo permitida a utilização de ...
Com base no Decreto n° 11.157, de 15 de dezembro de 2017, que regulamenta a requisição, o acesso e o uso de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, consideram-se operações e serviços das instituições financeiras:
1. operações com prata, ativo financeiro.
2. aplicações em fundos de investimentos.
3. contratos de mútuo.
4. depósitos à vista e a prazo, exceto em conta de poupança.
Assinale a a...
Com base no Código Tributário do Município de Itajaí (Lei Complementar n° 20, de 2002), analise as afirmativas abaixo sobre a certidão negativa.
1. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida.
2. A expedição de certidão não afasta o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados posteriormente.
3. A emissão de certidões negativas, requeridas para defesa de direitos, será onerosa.
4. A certidão negativa será fornecida dentro de quinze dias da data da entrada do requerimento.
...A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), analise as afirmativas abaixo com base na Lei Complementar n° 29, de 9 de dezembro de 2003.
1. Consideram-se equiparados à pessoa jurídica, para fins legais, os registradores, cartorários, tabeliães e oficiais das serventias extrajudiciais.
2. O imposto será apurado bimestralmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta.
3. Nos casos de arbitramento, é assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado.
4. O imposto devido em razão de serviço presta...
Conforme dispõe o Decreto n° 9.286, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), estão obrigados a apresentar a declaração todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas e ou domiciliadas no Município, contribuintes ou não do ISSQN.
Não obstante, estão desobrigados de apresentar a declaração:
Conforme a Lei Complementar n° 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe a respeito das normas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constitui infração à legislação tributária a omissão de receita, caracterizada pela não escrituração contábil ou fiscal que acarrete a redução da base de cálculo do imposto.
Não obstante, caracterizam-se também como omissão de receita:
1. a falta de emissão de nota fiscal na prestação de serviços.
2. a entrada de numerário, com origem comprovada por documento hábil.
3. a escrituração nos livros contábeis de pagamentos efetua...
