A classificação da despesa pública que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está organizada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária, é a classificação:

Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de pagamentos de:

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar no 101/2000), o relatório resumido da execução orçamentária abrange todos os poderes e o ministério público, é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto pelo balanço orçamentário, que especifica, por categoria econômica:
1. Os limites dos montantes comparativos da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e a com pensionistas.
2. As receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
3. As receitas extraorçamentárias e as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
4. As despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

Assinale a alternativa ... Ver mais

A Constituição Federal afirma que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
1. A prestação de contas do exercício anterior tenha recebido parecer prévio sem ressalvas do órgão de controle externo.
2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre o serviço da dívida.
4. Os recursos recebidos em transferência e, objeto das emendas, sejam aplicados nas áreas de educação, saúde e segurança.

A... Ver mais

Considere a seguinte situação hipotética:
O prefeito do município de Verbena solicitou a um analista técnico municipal o motivo pelo qual o orçamento com a previsão de receitas e a fixação de despesas da Fundação Municipal de Esportes, entidade instituída e mantida pelo poder público municipal, está contido na lei orçamentária anual do município.
O analista técnico justificou ao prefeito que a inclusão ocorre em respeito ao princípio orçamentário da:

O Sistema ______ registra atos administrativos que, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente, possam vir a afetar o patrimônio da entidade, estando nele compreendidas as contas com função específica de controle que necessariamente não estão relacionadas a fatos que correspondam ao patrimônio, mas que possam vir a afetá-lo.
O Sistema ______ registra a receita prevista, a despesa fixada e executada comparando-a com a receita prevista e arrecadada, constando neste sistema os atos de: previsão de receita, fixação de despesa, créditos adicionais abertos, descentralização de créditos e empenho da despesa.
O Sistema ______ registra as movimentações que concorrem ativa ou passivamente para formação do patrimônio da entidade, originadas ou não da execução orçamentária, além de r... Ver mais

Constituem Despesa Pública os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais; à satisfação dos compromissos da dívida pública; ou ainda à restituição ou pagamento de importâncias recebidas a título de cauções, depósitos, consignações etc. (KOHAMA, 2016, p. 87)

Considerando o conceito apresentado, é correto afirmar que a Despesa Pública se classifica em 

_____ é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez, não se confundindo como a _____, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo. Divide-se em _____ e_____.
Assinale a alternativa que preencha corretamente, na ordem, as lacunas do segmento acima.

A Execução Orçamentária da Receita didaticamente possui uma ordem das etapas da Receita Pública; entretanto, ressalta-se que nem todas as etapas ocorrem para todos os tipos de Receitas Orçamentárias.
Relacione os conceitos às etapas da Receita Orçamentária. 1. Previsão 2. Lançamento 3. Arrecadação 4. Recolhimento
( ) Corresponde à entrega dos recursos devidos ao ente público pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
( ) Corresponde à fase do planejamento e estimativa de arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta da Lei Orçamentária Anual.
( ) Corresponde a transferência dos valores arrecadados à conta específica do ente público, responsável pela administração e controle ... Ver mais

As informações a seguir se refere a questão.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101 entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal, que diz
Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípi... Ver mais