Questões de Concurso - Estude Grátis

214941 Q980840

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: FCC

O poder de polícia atribuído à Administração

A somente é legítimo para reprimir condutas que ponham em risco a segurança pública, sendo exercido diretamente ou por delegação. B decorre da supremacia do interesse público sobre o particular, sendo sempre dotado de autoexecutoriedade. C possui caráter repressivo, ao contrário do poder disciplinar que apenas impõe aos administrados limitações administrativas. D não autoriza a imposição de medidas de execução direta, mas apenas meios de coerção indiretos, como multas. E contempla limitações administrativas ao exercício de liberdades individuais, tendo como um de seus atributos a exigibilidade.

214942 Q980839

Direito Administrativo Administração Indireta Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: FCC

No que concerne à organização da Administração Pública, tem-se que as entidades integrantes da denominada Administração indireta

A são instituídas como forma de descentralização administrativa, caracterizando-se como pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público, neste último caso, a exemplo das autarquias. B possuem personalidade jurídica própria, sempre de direito privado, sendo instituídas como forma de especialização da atuação estatal. C são criadas por lei, com personalidade de direito público, como as empresas públicas, ou de direito privado, como as sociedades de economia mista. D não possuem personalidade jurídica distinta do ente instituidor, sendo geradas como forma de desconcentração administrativa. E podem ser criadas com personalidade própria, como as empresas estatais, ou destituídas de tal atributo, como as autarquias e os serviços sociais.

214943 Q980838

Direito Administrativo Contratos Administrativos Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere que determinada Secretaria de Estado tenha celebrado um contrato para a construção de um prédio público e no curso da execução tenha sido identificada, pelos órgãos de controle, a subcontratação de empreiteira para a execução de toda a parte hidráulica do prédio. Tal circunstância

A constitui prerrogativa da contratada, cabendo apenas comunicar previamente à contratante para assegurar que a subcontratada não possua em seus quadros pessoas vinculadas à Administração Pública. B afigura-se ilegal, eis que a legislação não admite subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, sob pena de burla ao procedimento licitatório. C não constitui, necessariamente, infração por parte da contratada eis que é possível subcontratação parcial do objeto, nos limites autorizados pela Administração Pública e mediante comprovação da capacidade técnica do subcontratado. D independe de autorização da Administração Pública e somente será irregular se a contratação tiver ocorrido com dispensa de licitação em função de notória especialização do contratado. E afigura-se ilegal, eis que somente se admite subcontratação em contratos de prestação de serviços, sendo expressamente vedada para parcelas do objeto em contratação de obras.

214944 Q980837

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: FCC

A condenação por prática de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021,

A pressupõe conduta dolosa do sujeito passivo, podendo atingir, além de agentes públicos, também particulares que induzam ou concorram, dolosamente, para a prática do ato. B atinge apenas agentes públicos, tendo como requisito necessário o enriquecimento ilícito em prejuízo à Administração Pública e o dolo como elemento subjetivo. C não atinge agentes políticos e tampouco particulares que não possuam vínculo com a Administração, demandando vínculo funcional em razão da natureza da sanção. D adquiriu natureza penal, podendo importar multa ou reclusão, a depender da gravidade da conduta improba, que passou a configurar crime contra a Administração Pública. E passou a configurar sanção de natureza administrativa, somente atingindo agentes políticos, podendo importar inelegibilidade, após trânsito em julgado da decisão.

214945 Q980836

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

Ano: 2022

Banca: FCC

Os conceitos de autotutela e de tutela presentes no regime jurídico aplicável à Administração Pública são

A decorrentes da evolução histórica da organização da Administração Pública, sendo o primeiro expressão do modelo burocrático, e o segundo próprio do modelo gerencial. B ambos expressão do poder hierárquico exercido no âmbito da Administração Pública, sendo a tutela exercida na linha de comando entre superiores e seus subordinados e a autotutela no âmbito de autoridades da mesma linha hierárquica. C complementares, sendo o primeiro de natureza hierárquica, voltado estritamente às ações necessárias à organização funcional, e o segundo de caráter disciplinar, podendo importar aplicação de sanções. D diversos, sendo expressão da autotutela o poder-dever da Administração Pública de anular e rever seus atos, por razões, respectivamente, de legalidade e de conveniência, o que não se mostra presente na tutela, que corresponde ao denominado controle finalístico. E simétricos, sendo a autotutela aplicável no âmbito interno da Administração Pública, enquanto a tutela incide sobre particulares ligados à Administração Pública por vínculo contratual.

214946 Q980835

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2022

Banca: FCC

A propósito do processo administrativo, a Lei Estadual nº 2.794/2003 estatui que

A não pode ser objeto de delegação a competência para a edição de atos de caráter normativo. B os atos administrativos serão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, vedada a remissão a fundamentos de atos anteriores do processo. C a anulação de atos inválidos em face de particulares de boa-fé está sujeita a prazo decadencial de dez anos. D é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. E das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso, mas apenas pedido de reconsideração.

214947 Q980834

Direito Administrativo Parcerias público-privadas Serviços Públicos

Ano: 2022

Banca: FCC

O Estado pretende constituir uma parceria público-privada, para fins de promover o acesso de internet de alta velocidade, por cabos de fibra ótica, às escolas da rede estadual de ensino. O projeto prevê a necessidade de que o cabeamento passe por meio de dutos subterrâneos em diversos terrenos particulares, devendo o parceiro privado assumir o ônus econômico-financeiro dessa infraestrutura e os serviços dela decorrentes, cabendo-lhe, também, adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias para sua efetivação em face dos proprietários. Nos termos da legislação aplicável, tal solução

A não é viável, porque particulares não podem expropriar ou promover a constituição de servidão administrativa em face de outros particulares. B é viável, desde que o parceiro privado se encarregue de declarar a utilidade pública para fins de desapropriação dos terrenos. C não é viável, pois parcerias público-privadas não são instrumentos adequados para viabilizar a instalação de infraestrutura, tais como os equipamentos citados. D é viável, desde que haja autorização legislativa da União, haja vista a competência privativa federal em legislar sobre desapropriação. E é viável, desde que haja declaração, pelo Estado, de utilidade pública dos terrenos, para fins de constituição de servidão administrativa e previsão no edital e no contrato quanto à responsabilidade do parceiro privado pelas intervenções.

214948 Q980833

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Regime previdenciário

Ano: 2022

Banca: FCC

Camilo e Eça são servidores na mesma repartição estadual, com a diferença de que Camilo ocupa cargo em comissão, enquanto Eça é servidor admitido nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Embora seus vínculos sejam de natureza distinta, é correto afirmar que ambos

A podem alcançar a estabilidade funcional, desde que permaneçam por pelo menos cinco anos em exercício ininterrupto. B possuem vínculo de natureza contratual com a Administração Pública Estadual. C estão vinculados ao mesmo regime previdenciário. D tiveram de se submeter a processo seletivo simplificado para serem admitidos. E recolhem contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

214949 Q980832

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais Responsabilidades do servidor

Ano: 2022

Banca: FCC

Um cidadão comparece à repartição pública estadual, vestido com a camisa do time de futebol de que é torcedor, para solicitar a emissão de uma certidão para exercício de seus direitos. O servidor que deveria atendê-lo, aficionado pelo time rival, que acabara de sofrer derrota, recusa-se a emitir a certidão dizendo, agressivamente: Não vou emitir a certidão, porque eu não atendo canalhas e vagabundos torcedores desse time de bandidos. Diante de tais fatos,

A o cidadão poderá processar o servidor civilmente, pleiteando os danos materiais e morais decorrentes da conduta, dado o caráter pessoal da ofensa. B em relação à ofensa verbal, é cabível a propositura de ação penal privada pelo cidadão; mas, no âmbito civil, ele deverá promover a responsabilização do ente público, não cabendo a responsabilização direta do servidor. C caberá ao Ministério Público denunciar o servidor, visto que tanto a recusa em praticar o ato quanto a ofensa verbal praticada no exercício da função pública são fatos típicos que ensejam ação penal pública. D não cabe responsabilização penal do servidor, dada a atipicidade das condutas; mas o servidor responderá de forma regressiva, caso o cidadão ajuíze ação civil contra o ente público. E o cidadão poderá propor ação penal privada, tanto em relação à recusa em praticar o ato quanto em relação à ofensa verbal sofrida, em vista do concurso de crimes.

214950 Q980831

Direito Administrativo Contratos Administrativos

Ano: 2022

Banca: FCC

A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa pretende contratar uma empresa para fornecer cartões de combustível para sua frota. O contratante será

A a Secretaria. B o Titular da Pasta. C o Estado do Amazonas. D o Chefe do Poder Executivo. E o Chefe de Gabinete da Pasta.

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