Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano:
2022
Banca:
UFSM
Considerando as disposições presentes na Lei de Improbidade Administrativa e as modificações trazidas pela Lei nº 14.230 de 2021, associe os tipos de Atos de Improbidade Administrativa apresentados à esquerda com as descrições dos atos contidas na coluna à direita.
(1) Ato que atenta contra os princípios da administração pública
(2) Ato que causa prejuízo ao erário
(3) Ato que importa enriquecimento ilícito
( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento...
Direito Administrativo
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano:
2022
Banca:
UFSM
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando somente os preceitos contidos na referida lei, assinale a alternativa correta.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Teoria das nulidades
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.
A anulação dos atos administrativos pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, uma vez que se trata de medida adotada quando o ato é realizado em desrespeito à lei.
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Cargo, emprego, função
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.
É requisito para que os particulares em colaboração com o poder público sejam considerados agentes públicos que eles recebam remuneração, mesmo que não tenham vínculo empregatício.
Direito Administrativo
Poderes da Administração
Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.
A Administração Pública exerce o poder normativo por meio de atos que, como a lei, emanam de normas, sendo, portanto, atos com efeitos gerais e abstratos.
Direito Administrativo
Fundações Públicas
Organização da Administração Pública
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item.
Por meio de lei específica, é permitida a instituição de uma fundação com a finalidade de realizar pesquisas científicas para o desenvolvimento de tecnologias alternativas.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item.
Um dos atributos do ato administrativo é a executoriedade, que se refere à qualidade normativa de se impor a terceiros, independentemente do consentimento deles.
Direito Administrativo
Intervenção do estado na propriedade
Requisição administrativa
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item.
O prédio de uma escola privada poderá ser requisitado pelo Estado em caso de perigo público iminente; nessa situação, os proprietários da escola poderão solicitar indenização pelas perdas decorrentes do período em que não puderem explorar a propriedade economicamente.