Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A citada Lei estabelece que as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos substituirão às de natureza penal e civil.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário não está sujeito à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança, em razão do princípio da pessoalidade da pena.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Apenas os delegados da Polícia Federal e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário.
