Questões de Concurso - Estude Grátis

210131 Q985650

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo Práticas Comerciais Publicidade + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Com relação às disposições legais acerca da oferta prevista na lei consumerista, assinale a alterativa correta.

A Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, após cessar por mais 5 anos, tais peças deverão ser produzidas. B O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. C É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. D Apenas a publicidade é considerada meio de oferta no CDC. E A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas, podendo vir escritas somente em idioma estrangeiro sem tradução para português.

210132 Q985649

Direito do Consumidor Prescrição e decadência

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nair comprou uma televisão. Ao chegar em casa, ligou-a na tomada, mas o produto não funcionou de maneira nenhuma. Nesse caso, é correto afirmar que Nair terá o prazo de

A decadência de até 30 dias para reclamar do vício para o fornecedor. B decadência de até 90 dias para reclamar do defeito para o fornecedor. C decadência de até 90 dias para reclamar do vício para o fornecedor. D prescrição de até 90 dias para reclamar do defeito ao fornecedor. E prescrição de até 5 anos para reclamar do defeito ao fornecedor.

210133 Q985648

Direito Civil Teoria Geral das Obrigações Direito das Obrigações

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Mariana se obrigou a entregar a Giovana o seu carro da marca X, modelo Y, ano 2020. Um mês antes da data combinada para entrega, Mariana foi assaltada. Muito assustada, resolveu blindar o veículo. Previamente à blindagem, cientificou Giovana que permaneceu silente. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Mariana

A não poderia ter blindado o veículo, considerando que já estava obrigada a entregar o carro para Giovana. B apenas poderia ter blindado o veículo com autorização expressa de Giovana. C poderia ter blindado o veículo, mas não pode exigir aumento no preço anteriormente acordado. D poderia ter blindado o veículo e pode exigir o aumento no preço, cabendo a Giovana, se não concordar com o novo valor, resolver a obrigação. E poderia ter blindado o veículo e pode exigir o aumento no preço, sendo Giovana obrigada a concordar com o novo valor.

210134 Q985647

Direito Civil Contratos em Geral Classificação dos Contratos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Quanto à classificação do contrato, assinale a alternativa correta.

A Quanto ao efeito, pode ser plurilateral, que prevê a existência de vários polos, com deveres e direitos idênticos. B Quanto à onerosidade, pode ser oneroso comutativo, que se configura pela prestação mútua e já estabelecidas consequências do cumprimento ou não do contrato, tendo cada parte uma obrigação para com a outra já determinada. C Quanto ao momento da execução, pode ser diferido, o que ocorre quando o momento de celebração e cumprimento do contrato ocorrem em um único ato. D Quanto ao agente, pode ser impessoal coletivo, que consiste na hipótese em que qualquer pessoa pode cumprir o contrato. E Quanto à forma, pode ser consensual, que decorre da ausência de disposição legal específica, de modo a poder ser feito o contrato de qualquer forma.

210135 Q985646

Direito Civil Contratos em Espécie Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Acerca do enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.

A Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada e a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. B O enriquecimento sem causa somente é aplicável se a coisa a ser restituída for coisa certa e determinada. C Caberá a restituição por enriquecimento, ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. D A restituição é devida apenas quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento. E Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, vedada a condenação, mesmo no caso de má-fé, em perdas e danos.

210136 Q985645

Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Ano: 2022

Banca: FCC

Na atual legislação trabalhista, aplicada em estado de calamidade pública nas três esferas, o empregador deve informar o empregado sobre a antecipação de suas férias individuais com antecedência de no mínimo 48 horas. De acordo com esta lei, as férias não podem ser agendadas em período inferior a

A 5 dias úteis. B 7 dias corridos. C 5 dias corridos. D 7 dias úteis. E 10 dias.

210137 Q985644

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Disposições Preliminares da LGPD Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

Ano: 2022

Banca: FCC

Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no tocante ao tratamento de dados pessoais

A que tenham sido coletados no território nacional. B realizado para fins, exclusivamente, jornalístico e artísticos. C de indivíduos localizados no território nacional. D que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional. E realizado por pessoa natural, ainda que para fins econômicos.

210138 Q985643

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Disposições Preliminares da LGPD

Ano: 2022

Banca: FCC

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a atividade de tratamento de dados pessoais deverá observar o princípio

A da adequação. B da eventualidade. C do duplo grau de jurisdição. D da aptidão da prova. E do juiz natural.

210139 Q985642

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Ano: 2022

Banca: IDCAP

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa CORRETA:

A Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e vinte e um anos de idade. B É dever exclusivo da família, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. C A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. D Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante, somente no período do pré-natal.

210140 Q985641

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

Ano: 2022

Banca: IDCAP

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A Opinião e expressão. B Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições legais. C Participar da vida política, na forma da lei. D Crença e culto religioso.

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