Questões de Concurso - Estude Grátis

209421 Q986360

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: FGV

No contexto da Política Nacional de Recursos Hídricos e da política pública de abastecimento de água potável, o Governador do Estado Gama pretende enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei autorizando, de forma genérica, em determinada região do interior do Estado onde há baixíssimo índice de residências atendidas com fornecimento de água potável encanada, a perfuração de poços artesianos, sem exigência de autorização específica.
Assim, o Governador solicitou a João, Procurador do Estado, esclarecimentos sobre a juridicidade de sua proposta, e recebeu informação de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legislação federal

A não trata sobre a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, de maneira que os Estados podem legislar sobre o tema, desde que atendidas suas peculiaridades regionais. B não trata sobre a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, mas os Estados não podem legislar sobre o tema, pois o abastecimento de água potável é matéria de competência legislativa municipal. C prevê que é proibida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, de maneira que as normas locais devem respeitar essa regra geral, sob pena de serem inconstitucionais. D prevê que é permitida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, desde que comprovado que a localidade não é contemplada por abastecimento de água potável encanada, de maneira que a lei seria constitucional. E prevê que é permitida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, desde que comprovado que a localidade não é contemplada por abastecimento de água potável encanada, de maneira que a lei seria constitucional, desde que indicado o polígono a ser beneficiado pela política pública de inclusão hídrica.

209422 Q986359

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Cadastro ambiental rural

Ano: 2022

Banca: FGV

O Código Florestal prevê que fica criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012,

A a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. B o cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de posse do imóvel rural. C a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental federal. D o proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá anualmente atualizar sua inscrição no CAR com nova planta e memorial descritivo. E o poder público estadual deverá incluir na inscrição de cada imóvel no CAR informações sobre a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente e das Áreas de Uso Restrito.

209423 Q986358

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Sobre os bens penhoráveis e impenhoráveis, é INCORRETO afirmar:

A A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. B Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. C Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá, via de regra, sobre o de menor valor. D Para os efeitos de impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90, consideram-se residência os imóveis utilizados pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente e aluguéis comerciais. E Quando a residência familiar se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis.

209424 Q986357

Direito do Trabalho Remuneração e salário Adicionais

Ano: 2022

Banca: FUMARC

De acordo com o entendimento sumulado do TST e do TRT da 3ª Região, sobre o adicional de periculosidade, é INCORRETO afirmar:

A É indevido o pagamento do adicional de periculosidade ao vigia. B O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade. C O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica. D Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade. E Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado que, exposto permanentemente ao risco, se sujeita a condições nocivas. Indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual ou intermitente, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido.

209425 Q986356

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego Trabalho extraordinário

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Em relação ao banco de horas e o sistema de compensação e a legislação vigente, é CORRETO afirmar:

A É ilícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual tácito, sendo necessário observar a forma escrita, para a compensação no mesmo mês. B Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador não terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas. C O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de doze meses. D O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária acrescido do respectivo adicional. E Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

209426 Q986355

Direito do Trabalho Remuneração e salário Adicionais

Ano: 2022

Banca: FUMARC

De acordo com entendimento sumulado do TST e do TRT da 3ª Região, é INCORRETO afirmar:

A A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. B A manipulação de cimento em obras ou o mero contato com esse produto não enseja, por si só, o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que constatada mediante laudo pericial. C É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados D Não há qualquer distinção entre o médico e o engenheiro, para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo que seja o profissional devidamente qualificado. E Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar.

209427 Q986354

Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Conforme legislação vigente e entendimento sumulado pelo TST, sobre as férias, é INCORRETO afirmar:

A Considerando que se trata de interrupção do contrato de trabalho, o período das férias não será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. B É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. C Não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado, justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário. D Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias. E Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.

209428 Q986353

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Sobre a extinção do contrato de trabalho, conforme legislação em vigor, é INCORRETO afirmar:

A Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa ou culposa do empregado. B No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. C O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama. D Para fins de justa causa, indisciplina é o descumprimento de regras, diretrizes ou ordens gerais de empregador ou de seus prepostos e chefias, impessoalmente dirigidas aos integrantes do estabelecimento ou da empresa. E Para fins de justa causa, incontinência de conduta consiste na conduta culposa do empregado que atinja a moral, sob o ponto de vista sexual, prejudicando o ambiente laborativo ou suas obrigações contratuais.

209429 Q986352

Direito do Trabalho Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores Das relações laborais

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Sobre empregador, grupo econômico e sucessão trabalhista, é INCORRETO afirmar:

A A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. B Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. C Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. D O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. E Sempre que uma ou mais empresas, tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

209430 Q986351

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Negociação Coletiva Princípios do direito coletivo

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, EXCETO quanto a:

A aposentadoria. B banco de horas anual. C gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. D licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias. E salário-mínimo.

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