Questões de Concurso - Estude Grátis

199361 Q996420

Direito Notarial e Registral Cédulas e Notas de Crédito Cédulas de Crédito Imobiliário e Bancário; Letra de Crédito Imobiliário - Lei nº 10.931/2004

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Cédula de Crédito Imobiliário – CCI – foi instituída para representar créditos imobiliários. À sua emissão e inscrição no cartório de registro de imóveis aplicam-se, respectivamente, as seguintes regras:

A a CCI será emitida pelo devedor do crédito imobiliário e, caso seja garantida por direito real, será averbada no Registro de Imóveis da situação do imóvel, na respectiva matrícula, devendo dela constar, exclusivamente, o número, a série e a instituição custodiante. B a cessão de crédito garantido por direito real, quando representado por CCI emitida sob a forma escritural, deve ser obrigatoriamente averbada no Registro de Imóveis, sob pena de ineficácia perante terceiros. C a CCI será emitida pelo credor do crédito imobiliário e, caso seja garantida por direito real, será averbada no Registro de Imóveis da situação do imóvel, na respectiva matrícula, devendo dela constar, exclusivamente, o número, a série e a instituição custodiante. D a CCI será emitida pelo credor do crédito imobiliário e, caso seja garantida por direito real, será averbada no Registro de Imóveis da situação do imóvel, na respectiva matrícula, devendo dela constar o número, a série, a instituição custodiante, e a expressa autorização do devedor do crédito que ela representa.

199362 Q996419

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis Retificação do Registro

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A retificação do registro imobiliário será negada pelo Oficial de Registro de Imóveis sempre que

A houver aumento ou diminuição de área ou de medida perimetral superior a cinco por cento das constantes do registro retificando. B não for possível verificar que o registro corresponde ao imóvel descrito na planta e no memorial descritivo. C for possível identificar todos os confinantes tabulares do registro a ser retificado. D implicar transposição, para o registro, de imóvel ou parcela de imóvel de domínio particular.

199363 Q996418

Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre o procedimento de dúvida, previsto no Art. 198 da Lei nº 6.015/73:

A Por sua natureza administrativa, a decisão proferida no procedimento de dúvida faz coisa julgada material, não se admitindo a reiteração da dúvida nem mesmo quando a jurisprudência a respeito das questões tratadas tenha sido alterada. B O procedimento de dúvida que decidir sobre matéria registral não se sobrepõe às questões examinadas na esfera jurisdicional. C O procedimento de dúvida admite apenas dois resultados: a procedência, pela qual são afastadas as exigências e determinado o registro, ou a improcedência, por meio da qual são mantidas as exigências. D O procedimento de dúvida destina-se a solucionar dissenso envolvendo recusa na prática de ato de registro em sentido amplo, inclusive quando o registrador se recusar a praticar ato de averbação.

199364 Q996417

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis Procedimento de Registro de Imóveis

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Das alternativas a seguir, assinale aquela que indica exclusivamente exemplos de Livros do Registro de Imóveis.

A Livro nº 2 – Registro Geral; Livro no 4 – Indicador Real; Livro nº 5 – Indicador Pessoal; e Livro de Atos Normativos e Decisões da Corregedoria Geral da Justiça. B Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; e Livro de Registro dos documentos relativos à vida funcional do registrador e de seus prepostos. C Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral;Livro nº 3 – Registro Auxiliar; e Livro de Registro deAquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros. D Livro de Recepção de Títulos; Livro nº 4 – Indicador Real; Livro nº 5 – Indicador Pessoal; e Livro de Ofícios Recebidos.

199365 Q996416

Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Juridicas Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A matrícula de jornais e periódicos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas conterá, dentre outras, as seguintes informações:

A

o nome, o estado civil, a profissão e o endereço residencial do diretor ou redator-chefe, e, sendo casado, o nome e qualificação do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.

B o estatuto ou contrato social e o nome, a idade, o endereço residencial e a prova de nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária das oficinas impressoras. C o título do jornal ou periódico, a sede da redação, a administração, o nome, a idade, o endereço residencial e a prova da nacionalidade do diretor ou redator-chefe. D no caso de publicações em papel, a sede das oficinas impressoras e o esclarecimento se estas são próprias ou de terceiros, sendo desnecessário, no último caso, revelar os respectivos proprietários.

199366 Q996415

Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou em qualquer juízo ou tribunal, os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, devem ser registrados por Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Os documentos escritos em duas línguas, sendo uma delas o português e outra língua estrangeira com caracteres comuns, poderão ser registrados sem a necessidade de tradução juramentada sempre que o Registrador reconhecer a idêntica correspondência entre o português e a língua estrangeira. B Em todas as situações será necessária a tradução do conteúdo da apostila aposta em documento de origem estrangeira. C Os documentos escritos em duas línguas estrangeiras somente poderão ser registrados se acompanhados das traduções juramentadas de ambas as línguas estrangeiras. D Do registro constará advertência de que, havendo divergência na interpretação de expressão traduzida, prevalecerá, para efeito de eficácia, o conteúdo do texto original, na língua em que foi produzido.

199367 Q996414

Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral O Direito Notarial e o Direito Registral: Conceitos e Distinções

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Com relação ao princípio da territorialidade aplicado ao Serviço de Registro de Títulos e Documentos, assinale a alternativa correta.

A O registro de títulos e documentos que tenham por finalidade surtir efeitos em relação a terceiros pode ser praticado por qualquer dos oficiais das comarcas das partes envolvidas, sendo vedado, entretanto, ao oficial que recebeu o título em primeiro lugar enviar o título a outro Oficial para que o registro seja realizado em todas as praças. B Os registros de títulos e documentos que tenham por finalidade surtir efeitos em relação a terceiros estão sujeitos ao princípio da territorialidade, devendo o ato ser praticado pelos registradores localizados no domicílio das partes e, se as partes estiverem domiciliadas em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em cada uma delas. C Os registros de títulos e documentos exclusivamente para fins de conservação estão sujeitos ao princípio da territorialidade, devendo o ato ser praticado por qualquer um dos registradores localizados no domicílio das partes. D Os registros de títulos e documentos que tenham por finalidade surtir efeitos em relação a terceiros não estão sujeitos ao princípio da territorialidade, bastando que o ato seja praticado pelo registrador localizado no domicílio de qualquer dos devedores.

199368 Q996413

Direito Notarial e Registral Registro de Títulos e Documentos Noções Gerais, Atribuições do Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre o Serviço de Registro de Títulos e Documentos é verdadeiro afirmar que

A

o registro integral de documentos consiste na sua trasladação, com a mesma ortografia e pontuação, com referências às entrelinhas ou eventuais acréscimos, alterações, defeitos e vícios que tiver o original apresentado e, bem assim, com menção precisa aos seus característicos exteriores e às formalidades legais.

B salvo dispensa legal expressa, em relação a documento específico, são necessários o reconhecimento de firma e a assinatura de testemunhas instrumentárias no âmbito do Registro de Título e Documentos. C ainda que o documento a ser registrado no livro “B” seja impresso idêntico a outro já anteriormente registrado na íntegra, o novo registro deverá ser integral, não podendo se limitar à consignação dos dados constantes de claros preenchidos no documento, nem que seja feita remissão àquele outro já registrado. D o registro facultativo, para fins de mera conservação, do contrato de constituição de sociedade simples, no livro “F”, independe da comprovação da regularidade de sua constituição.

199369 Q996412

Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Juridicas Associações e Fundações

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Das indicações seguintes, quais são obrigatórias para o registro dos atos constitutivos das fundações?

I. Prova da transferência da propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados.

II. A denominação, os fins e a sede da fundação, bem como o tempo de sua duração.

III. Prévia aprovação do estatuto pelo Ministério Público.

IV. O nome completo dos administradores, com a indicação de sua nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, identidade e CPF.

A Apenas as indicações previstas nos itens II, III e IV estão corretas. B Apenas as indicações previstas nos itens I, III e IV estão corretas. C Todas as indicações estão corretas. D Apenas as indicações previstas nos itens I, II e III estão corretas.

199370 Q996411

Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Além dos livros obrigatórios e comuns a todas as serventias, na Serventia de Registro de Títulos e Documentos, haverá os seguintes livros:

A Livro “A”: para protocolo de todos os títulos, documentos e papéis apresentados diariamente para registro; Livro “B”: para protocolo de todos os títulos, documentos e papéis apresentados diariamente para averbação nos documentos já registrados; Livro “C”: para registro integral ou resumido de títulos e documentos, para fins de publicidade e eficácia em relação a terceiros; Livro “D”: indicador pessoal; Livro “E”: indicador Real; Livro “F”: para registro integral de títulos e documentos exclusivamente para fins de conservação; e Livro “G”: indicador pessoal de registro exclusivamente para fins de conservação. B Livro “A”: para protocolo de todos os títulos, documentos e papéis apresentados diariamente para registro ou averbação; Livro “B”: para registro de resumos ou extratos de títulos e documentos, para fins de publicidade e eficácia em relação a terceiros; Livro “C”: para registro integral de títulos e documentos, visando assegurar sua autenticidade, publicidade e eficácia em relação a terceiros, ainda que registrados, por extratos, em outros livros; Livro “D”: indicador pessoal; Livro “E”: indicador Real; Livro “F”: para registro Integral de títulos e documentos exclusivamente para fins de conservação; e Livro “G”: indicador pessoal de registro exclusivamente para fins de conservação. C Livro “A”: para protocolo de todos os títulos, documentos e papéis apresentados diariamente para registro ou averbação; Livro “B”: para registro integral de títulos e documentos, visando assegurar sua autenticidade, publicidade e eficácia em relação a terceiros, ainda que registrados, por extratos, em outros livros; Livro “C”: para registro de resumos ou extratos de títulos e documentos, para fins de publicidade e eficácia em relação a terceiros; Livro “D”: para registro integral de títulos e documentos exclusivamente para fins de conservação; Livro “E”: indicador pessoal; e Livro “F”: indicador Real. D Livro “A”: para protocolo de todos os títulos, documentos e papéis apresentados diariamente para registro ou averbação; Livro “B”: para registro integral de títulos e documentos, visando assegurar sua autenticidade, publicidade e eficácia em relação a terceiros, ainda que registrados, por extratos, em outros livros; Livro “C”: para registro de resumos ou extratos de títulos e documentos, para fins de publicidade e eficácia em relação a terceiros; Livro “D”: indicador pessoal; Livro “E”: indicador Real; Livro “F”: para registro integral de títulos e documentos exclusivamente para fins de conservação; e Livro “G”: indicador pessoal de registro exclusivamente para fins de conservação.

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