Questões de Concurso - Estude Grátis

198831 Q996950

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em 16/11/2011, um indivíduo, réu primário com 21 anos de idade à época, cometeu furto simples (art. 155, caput, Código Penal – pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa). A denúncia foi oferecida em 10/11/2015 e recebida em 16/11/2015. Após a tramitação regular do processo, esse indivíduo foi condenado à pena de dois anos de reclusão, sentença publicada em 16/11/2018. Apenas a defesa recorreu, e o acórdão publicado em 16/11/2021 reduziu a pena para um ano de reclusão.

A partir dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A o juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. B não ocorreu prescrição nem em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto. C houve, devido à pena em concreto final, prescrição retroativa entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. D houve, por pena em concreto final, prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e a sentença, pois há causa de redução do prazo prescricional. E ocorreu, em razão da pena efetivamente aplicada, a prescrição superveniente entre a data de publicação da sentença e a do julgamento do acórdão.

198832 Q996949

Direito Penal Crimes Contra a Vida Homicídio

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O feminicídio – crime cometido contra a vida da mulher devido à sua condição de sexo feminino – tem aumento de pena se praticado

A contra vítima menor de dezoito anos de idade. B contra vítima portadora de doença degenerativa que acarrete condição limitante. C durante a gestação ou nos seis meses após o parto. D na presença física ou virtual de descendente, ascendente ou irmão da vítima. E contra vítima com idade maior ou igual a sessenta e cinco anos.

198833 Q996948

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Furto Estelionato + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme entendimento do STJ, o uso fraudulento de material transparente nas fases “a” e “b” do medidor de consumo de energia elétrica que permita a alteração do relógio para reduzir a quantidade registrada e consumida e induza a erro a companhia de eletricidade, gerando a obtenção de vantagem ilícita, configura o crime de

A modificação não autorizada de sistema de informações. B dano. C furto. D estelionato. E apropriação indébita.

198834 Q996947

Direito Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o entendimento do STJ em relação a crimes sexuais, assinale a opção correta.

A A contemplação lasciva configura ato libidinoso constitutivo de estupro e de estupro de vulnerável, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e vítima. B Pelos princípios da adequação social e proporcionalidade, o beijo lascivo não configura estupro quando a vítima é maior de 14 anos, independentemente do emprego de força física, cabendo desclassificação para crime menos grave. C Pelo princípio da especialidade, é cabível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual, posto que ambos têm como elemento do tipo penal a violência ou grave ameaça. D Pelo princípio da legalidade, não é possível a configuração do crime de assédio sexual na relação entre professor e aluno bem como entre líder religioso e fiel, por ser elemento do tipo penal a subordinação laboral. E No crime de estupro em que a vulnerabilidade decorre de deficiência mental, a fundamentação do juiz está vinculada à conclusão da perícia quanto ao discernimento e à possibilidade de resistência à prática sexual.

198835 Q996946

Direito Penal Concurso de Pessoas Autoria e coautoria Punibilidade no concurso de pessoas

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A, B e C são atores. Pelo fato de B obter o papel de personagens de maior destaque, secretamente A o inveja e despreza. No intuito de livrar-se de B, A troca as balas de festim por munição real do revólver de C, que, ao disparar em cena de novela contra B, causa sua morte. Nesse caso,

A segundo a teoria objetivo-material, C poderá ser enquadrado na autoria imprópria em relação ao homicídio de B. B com base na teoria objetivo-formal, A poderá ser considerado autor mediato do homicídio de B. C conforme a teoria do domínio do fato, C seria considerado partícipe do homicídio de B. D A e C agiram em autoria colateral, sendo que A será considerado mandante e C responderá culposamente. E houve autoria incerta, e A e C responderão por tentativa de homicídio, pois, quanto à tentativa, existia certeza, mas, quanto à ocorrência do resultado, havia dúvida.

198836 Q996945

Direito Penal Crime impossível Arrependimento posterior Tipicidade + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando-se a teoria do tipo penal, é correto afirmar que

A o arrependimento posterior exige voluntária reparação do dano até o oferecimento da denúncia. B responde pelo resultado que agrava especialmente a pena o agente que o houver causado, independentemente de dolo ou culpa. C a pena do agente que agiu voluntariamente será reduzida, no arrependimento eficaz, de um a dois terços. D o agente responde pelos atos já praticados, na hipótese de absoluta impropriedade do objeto que impeça a consumação do crime. E o dever de agir, no crime omissivo, também incumbe a quem não tem obrigação legal, mas, por outro motivo, assumiu a responsabilidade de evitar o resultado.

198837 Q996944

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Crimes Contra a Honra Calúnia + 4

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O filho de um tesoureiro furtou certa quantia em dinheiro da associação em que o pai trabalha. O tesoureiro, sabendo do fato, atribuiu a autoria do delito ao faxineiro da associação após, por insistência da diretoria, ter registrado a ocorrência policial e solicitado instauração do inquérito policial. Considerando-se as informações apresentadas, é correto afirmar que, nesse caso, o tesoureiro responderá por

A calúnia. B favorecimento real. C falso testemunho. D comunicação falsa de crime. E denunciação caluniosa.

198838 Q996943

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção passiva Corrupção ativa + 2

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O particular que solicita vantagem econômica de suspeito sob falso pretexto de exercer influência sobre o delegado responsável pelo inquérito policial, para que não o indicie, pratica

A exploração de prestígio. B tráfico de influência. C advocacia administrativa. D corrupção ativa. E corrupção passiva.

198839 Q996942

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Concurso de crimes Concurso material + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O roubo perpetrado contra diversas vítimas em um único evento, estando comprovados os desígnios autônomos do autor do fato, configura

A crime único. B concurso formal impróprio. C crime continuado. D concurso material. E concurso formal próprio.

198840 Q996941

Direito Penal Livramento Condicional Modalidades das Penas Restritivas de Direito Suspensão condicional da pena. Concessão.

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, é correto afirmar que

A a execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá ser suspensa desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso ou culposo. B as penas relativas a infrações diversas não podem ser somadas para efeito do livramento condicional. C a execução da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos poderá ser suspensa quando o condenado for idoso. D cabe livramento condicional ao condenado que cumprir mais de dois terços da pena, independentemente de ser reincidente específico em crime hediondo. E a condenação anterior a uma pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena.

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