Questões de Concurso - Estude Grátis

196291 Q999490

Direito Processual Penal Atos processuais defeituosos e invalidade Nulidades no Processo Penal Meras irregularidades e atos inexistentes

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo o tempo, antes do oferecimento da denúncia. B a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada até a citação do acusado, implicando em ratificação dos atos processuais. C não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. D a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação não será considerada sanada pelo comparecimento do interessado. E a incompetência do juízo anula todos os atos, decisórios ou não, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

196292 Q999489

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos da Lei n° 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), é correto afirmar:

A excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo. B a interceptação das comunicações telefônicas somente poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, exigindo-se que, do referido requerimento, conste a necessidade de se utilizar o meio de investigação na apuração realizada. C a interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pelo juiz, sendo admitida apenas na hipótese de requerimento do representante do Ministério Público, devidamente fundamentado, demonstrando a necessidade de se utilizar esse meio de investigação. D a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, do representante do Ministério Público ou do Assistente de Acusação, na investigação criminal, nas hipótese de crimes punidos com pena de detenção ou reclusão. E o juiz decidirá sobre o pedido de interceptação das comunicações telefônicas, no prazo máximo de quarenta e oito horas, em despacho fundamentado, definindo a autoria ou a participação em infração penal.

196293 Q999488

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que:

A a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, contra mulher, trata-se de uma forma de violência doméstica caracterizada pela violência física. B na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. C é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino. D em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, somente mediante requerimento do Ministério Público. E A conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas tipifica um crime apenado com reclusão.

196294 Q999487

Direito Processual Penal Inquérito Policial Desenvolvimento: diligências e providências

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No que concerne aos investigados em inquérito policial que investiga uso da força letal, é correto afirmar que a Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

A a indicação do profissional para o exercício da defesa do servidor deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado Bacharel em Direito, como defensor ad hoc, mesmo sem inscrição na OAB. B havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado. C na hipótese de não atuação da Procuradoria do Estado, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata esse artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados. D havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado. E não contemplou qualquer dispositivo nesse sentido.

196295 Q999486

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos do inciso II, do artigo 12-C, da Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

A o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador só pode ocorrer em caso de flagrante delito ou, durante o dia, mediante autorização judicial, razão pela qual o dispositivo enunciado, ao tratar de hipóteses de risco, é inconstitucional. B a autorização legal para que delegados de polícia atuem para interromper o ciclo de violência doméstica não viola a prerrogativa constitucional do Judiciário de decretar medidas cautelares. C o afastamento do suposto agressor pelo delegado de polícia, na hipótese legal descrita pelo enunciado, é inconstitucional por ofensa ao postulado normativo do devido processo legal. D o dispositivo cria hipótese legal para que o delegado pratique atos de competência privativa do Poder Judiciário, com ofensa ao princípio da reserva de jurisdição e da inviolabilidade do domicílio. E a Constituição permite a invasão do lar somente mediante prévia autorização judicial, em decorrência da garantia de inviolabilidade do domicílio.

196296 Q999485

Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A determina que todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica. B não possui qualquer previsão no que concerne à liberdade de reunião. C determina que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização. D determina que todos podem reunir-se, com ou sem armas, em locais abertos ao público ou não. E determina que todos podem reunir-se, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

196297 Q999484

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

A nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelo cometimento do delito de genocídio. B toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, que deverá ser imediatamente concedida. C em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada, independentemente da natureza do delito cometido. D em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos. E não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos ou maior de sessenta anos.

196298 Q999483

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Sistema Europeu de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. É correto afirmar que, na atualidade, existem

A 2 sistemas regionais de proteção (interamericano e europeu) e 1 sistema universal (Nações Unidas). B 3 sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas). C 4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas). D 2 sistemas regionais de proteção (interamericano e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas). E 4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano).

196299 Q999482

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução n° 34/169, de 17 de dezembro de 1979), é correto afirmar que

A os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem, sem qualquer exceção, obrigatoriamente, serem mantidos confidenciais pelo prazo máximo de vinte e cinco anos. B nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, exceto quando diante de conduta terrorista. C os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos esses atos. D os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando restar caracterizada a legítima defesa. E os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da segurança de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas mediatas para assegurar-lhes a proteção necessária.

196300 Q999481

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010)

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, quanto também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto afirmar que o enunciado se refere

A às Regras de Tóquio. B à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder. C à Convenção Americana dos Direitos das Mulheres. D ao Pacto Internacional do Direito da Mulher. E às Regras de Bangkok.

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