O acesso à educação é direito de todos, sem discriminação, em igualdade de oportunidades. Para isso, o Governo Federal criou, em 2013, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, que inclui acesso à educação, inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde. Sobre o acesso à educação, analise as afirmações a seguir:
I - Ampliação do programa BPC (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social), a criação de salas de recursos multifuncionais, promoção de acessibilidade nas escolas, formação de professores para o atendimento educacional especializado e aquisição de ônibus escolares acessíveis.
II - Prioridade na matrícula do PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).
III - Instalação de núcleos de acessibilida... Ver mais

A Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, criada em 9 de dezembro de 2020, pelo Decreto n.º 10.570, tem como princípios o respeito à dignidade da pessoa humana, o reconhecimento da família como base da sociedade e merecedora de especial proteção do Estado e a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. Segundo esse mesmo decreto, no art. 3º, são objetivos da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares:
I - Apoiar, fortalecer e articular as iniciativas existentes no âmbito das competências das políticas coordenadas pelos órgãos do Poder Executivo federal e propor ações e aprimoramentos baseados em evidências e melhores práticas.
II - Propor estratégias integradas que possam potencializar a articulação intersetorial, qualifica... Ver mais

O Art. 18-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, diz que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los (incluído pela Lei n.º 13.010, de 2014). Para fins dessa lei, considera-se: (1) Castigo físico como ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão; (2) Tratamento crue... Ver mais

Inventários de desenvolvimento geral e de sinais de alerta para problemas são um importante material para instrumentalizar as equipes de saúde na tarefa de identificação desses casos, desde a detecção dos sinais até o diagnóstico propriamente dito, os quais necessitam acompanhamento e intervenção. Ao encontro disso, foi sugerido, por Bair et al. (2006), um rol de características sugestivas de TEA que são encontrados com frequência no histórico clínico e nas pesquisas com pacientes diagnosticados com TEA. Sobre os indicadores do desenvolvimento e sinais de alerta para crianças de zero a seis meses, analise as afirmações a seguir:
I - Por volta dos 3 meses de idade, a criança passa a acompanhar e a buscar o olhar de seu cuidador, porém a criança com TEA pode não fazer isso ou fazer com... Ver mais

A rede de cuidados às pessoas com deficiência é um programa criado pelo Ministério da Saúde que busca ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva ou estável; de forma intermitente ou contínua, a todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Fazem parte dos componentes da atenção especializada em Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual, Visual, Ostomia e em Múltiplas deficiências:
I - Centros Especializados em Reabilitação (CER)
II - Estabelecimentos em saúde habilitados em apenas um serviço de Reabilitação
III - Oficinas ortopédicas
IV - Centros Especializados Odontológicos (CEO)
V - Estabelecimentos em saúde que sejam habilitados em mais de dois serviços de Reabilitação.
É c... Ver mais

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. São formas de alienação parental, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I - Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade.
II - Dificultar o exercício da autoridade parental.
III - Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor.
IV - Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.
V - Comunicar informações pessoa... Ver mais

Na investigação clínica para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), pode haver uma deficiência intelectual (DI) associada, a qual deve sempre ser investigada. Ao encontro disso, sabe-se que a deficiência intelectual é caracterizada por déficits nas áreas social, da cognição e da capacidade adaptativa. Os indivíduos com esse transtorno também apresentam estereotipias e alterações comportamentais que podem ser bastante severas. Em alguns casos, os transtornos globais do desenvolvimento são os mais comumente associados ao autismo infantil. Nesse sentido, a prevalência aponta que 40% das pessoas com DI apresentam critérios diagnósticos para TEA e que até 70% de indivíduos com quadro de autismo clássico apresentam DI. Diante do exposto, durante a avaliação clínica de indivíduos com suspeita d... Ver mais

No Transtorno do Espectro Autista (TEA), existem comportamentos que são incomuns e que não são bons preditores de TEA, porque várias crianças com TEA não os apresentam e, quando os têm, costumam demonstrá-los mais tardiamente. Em alguns casos, são observados comportamentos atípicos, repetitivos e estereotipados severos, o que indica a necessidade de encaminhamento à avaliação diagnóstica mais detalhada. Dito isso, em relação ao comportamento motor, analise as afirmações a seguir:
I - Exibem movimentos motores estereotipados: flapping de mãos, "espremer-se", correr de um lado para o outro, entre outros movimentos.
II - Têm ações atípicas repetitivas: alinhar/empilhar brinquedos de forma rígida; observar objetos aproximando-se muito deles; prestam atenção exagerada a certos detalh... Ver mais

Após o diagnóstico de TEA e a comunicação à família, deve-se iniciar imediatamente a fase do tratamento e da habilitação/reabilitação. O projeto terapêutico a ser desenvolvido deve resultar: do diagnóstico elaborado; das sugestões decorrentes da avaliação interdisciplinar da equipe e; das decisões da família. Todo o projeto terapêutico, portanto, será individualizado e deve atender às necessidades, às demandas e aos interesses de cada paciente e de seus familiares. Sobre o processo de reabilitação multiprofissional ao indivíduo com TEA, analise as afirmações a seguir:
I - A escolha do método a ser utilizado no tratamento e a avaliação periódica de sua eficácia devem ser feitas de modo conjunto entre a equipe e a família do paciente, garantindo informações adequadas quanto ao alcance ... Ver mais

A lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No Art. 7º, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do si... Ver mais