Questões de Concurso - Estude Grátis

168621 Q1027160

Legislação Especial Federal Lei nº 13.103 de 2015 - Exercício da Profissão de Motorista

Ano: 2022

Banca: CONSULPAM

A Lei Federal 13.103/2015 que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, afirma que integram a categoria profissional de que trata esta Lei, os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

I- De transporte rodoviário de passageiros.
II- De transporte rodoviário de cargas.
III- De transporte ferroviário de passageiros e cargas.
IV- De transporte marítimo e fluvial.

Estão CORRETOS os itens:

A I-II-IV. B I-IV. C I-III. D I-II.

168622 Q1027159

Legislação Especial Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Ano: 2022

Banca: VUNESP

É correto afirmar sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base na Lei Complementar nº 123:

A a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano -calendário. B a opção pelo Simples Nacional não implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica, destinado a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais. C poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dediquem a atividades de gestão de ativos de terceiros (asset management). D a existência de débito com exigibilidade suspensa com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS impede o recolhimento dos impostos e das contribuições na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte. E para efeito de determinação da alíquota nominal do Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos seis meses anteriores ao do período de apuração.

168623 Q1027158

Legislação Especial Federal Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel

Ano: 2022

Banca: FGV

A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Uma de suas disposições estabelece que

A as operações de financiamento imobiliário em geral são livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFH. B as operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente pactuadas pelas partes, observada a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. C a possibilidade de se utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar ou amortizar o saldo do financiamento imobiliário independe de decisão do Conselho Curador do Fundo. D não é possível usar alienação fiduciária de coisa imóvel como garantia para as operações de financiamento imobiliário em geral. E o devedor fiduciário tem o direito de conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente.

168624 Q1027157

Legislação Municipal

Ano: 2022

Banca: IBFC

Em consonância com o preceituado na Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados - MS, deve-se compreender por “rede municipal de ensino - REME”:

A o grupo de apoio educacional no âmbito do ensino público. VI - categoria funcional: profissão definida, integrada de classes hierárquicas, constituídas de cargos da mesma natureza, classificados em níveis crescentes de habilitação B o conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados Profissionais da Educação Municipal, regidos por lei C o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação D o conjunto de Instituições e de Órgãos e serviços de natureza pública ou privada, com a finalidade de planejar, orientar, controlar a execução das atividades educacionais na jurisdição do Município, em conformidade com as diretrizes da legislação vigente, assegurando a qualidade de ensino e o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da cidadania

168625 Q1027156

Legislação Municipal

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere à “progressão funcional” do profissional efetivo do Magistério do Município de Dourados – MS, assinale a alternativa incorreta.

A A progressão do profissional efetivo do Magistério Municipal será concedida uma vez que comprovada a nova escolaridade, com diploma registrado no órgão competente, acompanhado do respectivo histórico escolar, e ao direito dar-se-á a partir de 15 (quinze) dias após o requerimento instruído e protocolado no Registro Geral da SEMED B Para os servidores efetivos do Grupo de Apoio a Gestão Educacional, será concedido, a título de gratificação, o adicional de incentivo à capacitação na proporção de 5% (cinco por cento) do vencimento base para cada nova escolaridade, no limite máximo de 15% (quinze por cento) do vencimento base, mediante comprovação por certificado ou diploma registrado no órgão competente C O beneficiário da progressão indevida não será obrigado a restituir o que a mais houver recebido, haja vista que não se admite possa o Município se locupletar do trabalho do servidor público D A progressão funcional consiste na movimentação do profissional efetivo do Magistério Municipal, do nível em que se encontrar para outro, imediatamente seguinte, de acordo com os níveis previstos na lei de regência, independentemente do número de vagas

168626 Q1027155

Legislação Municipal

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que diz respeito ao estágio probatório do profissional efetivo do Magistério do Município de Dourados – MS, assinale a alternativa incorreta.

A Não se tornará estável o Profissional da Educação que não atender os requisitos do estágio probatório, advindo sua demissão B A avaliação será feita na unidade educacional onde o profissional da educação estiver em efetivo exercício ao qual deverá constar um representante Sindical C Será estável após 03 (três) anos de efetivo exercício, o Profissional da Educação Municipal que atender os requisitos mínimos do estágio probatório D O profissional da educação em exercício durante o período do estágio probatório, que estiver em entidade ou órgão que desenvolva atividades relacionadas com a educação e em Mandato Classista será avaliado pelo chefe imediato ou pela diretoria do órgão classista, para fins de estabilidade

168627 Q1027154

Legislação Municipal

Ano: 2022

Banca: IBFC

De acordo com o expressamente preceituado no Código Tributário do Município de Dourados – MS, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

A os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício B os gestores públicos, pelos tributos devidos, pelo Município, a outros entres federativos C os pais, pelos tributos devidos por seus filhos maiores, que com eles residam D a herança vacante, pelos tributos devidos pelo espólio

168628 Q1027153

Legislação Municipal

Ano: 2022

Banca: IBFC

Segundo as disposições constantes da Lei Orgânica do Município de Dourados – MS, o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar:

A voluntariamente, com proventos integrais, se optar pelo regime especial de aposentadoria, desde que possua 30 (trinta) anos de contribuição, com qualquer idade B por incapacidade provisória para o trabalho, no cargo em que estiver investido, na forma de lei complementar municipal C voluntariamente, com a idade mínima aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher D compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar

168629 Q1027152

Legislação Municipal

Ano: 2022

Banca: IBFC

De acordo com o previsto na Lei Complementar n° 310 de 29 de março de 2016, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados - PCCR dos Servidores da Administração Geral do Município de Dourados, pode ser apresentada como indenização ao servidor, dentre outras:

A transporte, concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio oficial de locomoção para a execução de serviços em geral, por força das atribuições próprias do cargo ou mediante solicitações de sua chefia direta B indenização por plantão de serviço, para remunerar o servidor efetivo que for convocado para prestar serviços dentro de sua carga horária regular, por período certo e com carga horária pré-estabelecida, no limite de 48 (quarenta e oito) horas semanais e em valor proporcional às horas trabalhadas, considerando o serviço extraordinário em dias úteis ou prestado no horário noturno C indenização por plantão social de sobreaviso para remunerar o servidor efetivo designado para eventual prestação de serviço dentro de sua carga horária regular, em dias úteis ou não úteis ou ainda no horário noturno, por período certo e carga horária preestabelecida, para atender demandas do Município D diárias, concedidas ao servidor que a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fazendo jus antecipadamente a passagens e diárias, destinadas a indenizar as parcelas de despesa extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser regulamento

168630 Q1027151

Legislação Municipal

Ano: 2022

Banca: IBFC

Em consonância com o disposto expressamente na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, compete à Procuradoria Geral do Município de Dourados – MS, dentre outras atribuições:

A promover representação para fins de intervenção do Estado ou da União no Município B requisitar informações e documentos para instruir procedimentos administrativos e penais de qualquer órgão público situado no Município C participar de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigente D promover o inquérito civil para a tutela do meio ambiente e de outros direitos difusos

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