Questões de Concurso - Estude Grátis

109321 Q910394

Direito Empresarial (Comercial) Estabelecimento empresarial Teoria Geral do Direito Empresarial Nome empresarial

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Sobre a regência do Direito de Empresa presente no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A As modificações no contrato social que digam respeito à alteração da denominação social da sociedade empresária podem ser decididas por maioria absoluta independentemente de previsão contratual. B Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, desde que os prepostos tenham sido autorizados por escrito. C O nome empresarial pode ser objeto de alienação. D O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. E Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, apenas de modo expresso, em quinze dias a partir de sua notificação.

109322 Q910393

Direito Processual Civil Amicus Curiae Assistência Sujeitos da Relação Processual + 4

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Sobre as disposições do Código de Processo Civil que dizem respeito aos sujeitos processuais, assinale a alternativa correta.

A A apresentação do incidente de suspeição do membro do Ministério Público, dos auxiliares da Justiça e dos demais sujeitos imparciais do processo não causará a suspensão do processo. B A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios poderá ocorrer a respeito de qualquer questão dos Municípios associados, independente de autorização expressa do respectivo chefe do Poder Executivo municipal. C A intervenção do amicus curiae não autoriza a interposição de qualquer recurso em nenhuma hipótese. D Admite-se o chamamento ao processo daquele que estiver, pela lei ou pelo contrato, obrigado a indenizar em regresso o prejuízo de quem for vencido no processo. E Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.

109323 Q910392

Direito Processual Civil Sentença

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Acerca da temática referente à sentença, assinale a alternativa correta.

A A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada. B Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas apenas as alegações e as defesas formuladas no decorrer do processo. C A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. D A questão prejudicial decidida expressa e incidentemente no processo terá força de lei se dessa resolução depender o julgamento do mérito, independentemente do contraditório efetivo, podendo, assim, ocorrer na hipótese de revelia. E Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, apenas se houver requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

109324 Q910391

Direito Processual Civil Litisconsórcio Mandado de Segurança no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, levando-se em consideração a legislação de regência e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal aplicáveis, analise as assertivas abaixo:
I. A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração do writ, sendo dispensável requerimento administrativo ou judicial para que o ato decisório concessivo produza efeito no período referido.
II. A sentença ou o acórdão que decidir mandado de segurança, seja com solução de mérito ou não, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
III. Dentre os requisitos cumulativos previstos pela jurisprudência sumulada do Superior Tr...

A Apenas III e V. B Apenas I, II e IV. C Apenas II, III e IV. D Apenas I, II, III e IV. E I, II, III, IV e V.

109325 Q910390

Direito Processual Civil Atos processuais Da Comunicação dos Atos Processuais Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais + 2

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Sobre os atos processuais, considerando a legislação processual civil, assinale a alternativa correta.

A Não é possível que os atos processuais sejam praticados em lugar diverso da sede do Juízo, ainda que em razão de deferência. B Transitada em julgado a sentença, seja de mérito ou não, desde que proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento. C Pode-se ocorrer modificação dos prazos previstos em calendário processual, desde que sejam casos excepcionais devidamente justificados. D Decorrido o prazo, extingue-se o direito de a parte praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, independentemente da causa que motivou a não realização do ato. E Considera-se o dia do começo do prazo o terceiro dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.

109326 Q910389

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção passiva Corrupção ativa + 3

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Sobre os crimes contra a Administração Pública, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano após a sentença irrecorrível não gera qualquer efeito em relação à pena imposta ao funcionário público. B Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. C A conduta de continuar a exercer função pública sem autorização, depois de saber oficialmente que foi substituído não configura crime. D Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse privado exclusivo de terceiro configura o crime de prevaricação. E Comete o crime de corrupção passiva a conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.

109327 Q910388

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Acerca das disposições legais sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

A As penas restritivas de direito previstas na lei de abuso de autoridade não podem ser aplicadas cumuladamente. B É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. C Para que a condenação por crime de abuso de autoridade acarrete a perda do cargo público, faz-se necessária a ocorrência de reincidência especificamente no crime de abuso de autoridade. D Caracteriza o crime de violência institucional a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação violenta. E Admite-se ação penal privada para os crimes de abuso de autoridade se a ação penal pública não for oferecida no prazo legal.

109328 Q910387

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos Falsidade de documento público + 2

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com relação aos Crimes contra a Fé Pública, previstos no Capítulo II e III, do Título X, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Nos crimes de falsificação de documento público e falsificação de documento particular, a falsidade recai sobre a própria autenticidade do documento; no crime de falsidade ideológica, a falsidade recai sobre o conteúdo do documento. B Os crimes de falsificação de papéis público, petrechos de falsificação e falsificação de selo ou sinal público são próprios de funcionários públicos, praticados no exercício do cargo. C O crime de falsidade de atestado médico é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não sendo necessário ser médico. D Se o sujeito, além de falsificar o documento, também o utiliza, incorrerá nas penas do crime de falsificação e do crime de uso. E O crime de falso reconhecimento de firma ou letra somente se caracteriza em documento público.

109329 Q910386

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção passiva Advocacia administrativa + 3

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A O crime de abandono de função somente se caracteriza se ocorrer prejuízo público, tratando-se, assim, de crime material. B O crime de corrupção passiva é formal, consumando-se ainda que o funcionário público não receba vantagem indevida. C Para a caracterização do crime de prevaricação, é necessário que o funcionário público retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outro. D O crime de advocacia administrativa se consuma quando o advogado privado, para defender interesse de seu cliente, junto à Administração Pública, oferece vantagem a funcionário público, para o influenciar na prática de ato. E O crime de peculato é praticado por funcionário público, exigindo que o bem ou valor apropriado seja público.

109330 Q910385

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Fraude processual Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito + 3

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, previstos no Código Penal, é correto afirmar que

A o crime de coação no curso do processo será qualificado se praticado em processo que envolva crime contra a dignidade sexual. B a imputação de prática de contravenção penal que sabe ser inverídica não configura o crime de denunciação caluniosa, pois o tipo penal fala apenas em crime, ato improbo e infração ética-disciplinar. C o crime de fraude processual será qualificado se a inovação tiver como objetivo produzir efeito em processo penal. D a retração ou declaração da verdade pelo agente, antes de proferida a sentença no processo em que se deu o falso testemunho, é causa de diminuição de pena do crime de falso testemunho e falsa perícia. E o crime de exercício arbitrário das próprias razões é de ação penal privada, excetuando os casos em que há emprego de violência.

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