A revogação, por seu caráter discricionário, pode atingir os seguintes elementos do ato administrativo:
A Administração pública é dotada de poderes, também de deveres. Considerando estes atributos constitucionalmente facultados, sobre os atos por ela exercidos é correto afirmar que:
Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
Um consultor jurídico do MEC, ao indicar ao ministro da Educação que um determinado projeto viola a Constituição da República, não pratica um ato administrativo.
Um professor que determina a reprovação de um estudante por este não ter alcançado o nível mínimo de presença às aulas fixado em lei pratica um ato administrativo
que caracteriza exercício de poder disciplinar.O ato que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação é o ato:
A revogação do ato administrativo opera:
Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo
Da apreciação da conveniência e oportunidade do ato administrativo pode resultar a
A competência para a revogação do ato administrativo é
Tendo em vista a extinção por retirada do ato administrativo, considere as hipóteses:
I. O estabelecimento tinha licença para funcionamento de um hotel, entretanto, converteuse em danceteria com casa de tolerância.
II. O parque de diversões funcionava em determinado local, porém, em face de uma lei de zoneamento editada posteriormente, tornou-se incompatível para aquele tipo de uso.
III. Os efeitos da exoneração de um servidor público em relação aos efeitos da nomeação dessa pessoa para o cargo efetivo.
I, II e III serão objeto das espécies conhecidas como
