Questões de Concurso - Estude Grátis

104021 Q915694

Direito Processual Penal Inquérito Policial Desenvolvimento: diligências e providências

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Segundo os comandos do Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências, EXCETO:

A Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais. B Determinar, em todo caso, que se proceda à exame de corpo de delito. C Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível. D Averiguar o estado de ânimo do indiciado antes e depois do crime e durante ele.

104022 Q915693

Direito Processual Penal Ação Penal Condições para o Exercício da Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies + 1

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) acerca da ação penal.

A Se a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente. B A queixa poderá ser dada por procurador, ainda que sem poderes especiais. C O Ministério Público poderá desistir da ação penal. D A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

104023 Q915692

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Competência no Processo Penal Jurisdição penal: definição e princípios + 2

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.

A A continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar. B Quando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. C Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. D Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

104024 Q915691

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Levando-se em consideração o inteiro teor da Lei n.º 9.296/1996, será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando:

A Não houver indícios razoáveis da participação em infração penal. B O fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. C Não houver indícios razoáveis da autoria. D A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

104025 Q915690

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de habeas corpus

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Assinale a alternativa CORRETA no que concerne às vigentes disposições processuais penais pátrias sobre o habeas corpus.

A Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta. B Os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus. C Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas. D Recebidas as informações, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, não sendo possível adiar o julgamento para a sessão seguinte.

104026 Q915689

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Questões Propedêuticas

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

A Lei n.º 5.172/1966, denominada Código Tributário nacional, prevê que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

A I - Princípios gerais de direito público; II - Princípios gerais de direito tributário; III - Analogia; IV - Equidade. B I - Analogia, II - Equidade; III - Princípios gerais de direito público; IV - Princípios gerais de direito tributário. C I - Analogia, II - Princípios gerais de direito tributário; III - Princípios gerais de direito público; IV - Equidade. D I - Analogia, II - Princípios gerais de direito público; III - Princípios gerais de direito tributário; IV - Equidade.

104027 Q915688

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Tomando-se em conta as determinações do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966) a respeito da distribuição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A Serão distribuídos pela União aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto incidente sobre os proventos dos seus servidores. B Lei estadual, distrital ou municipal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. C As autoridades arrecadadoras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de cada recolhimento. D Do Fundo de Participação dos Municípios, serão atribuídos 20% (vinte por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

104028 Q915687

Direito Tributário Obrigação tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Consoante os dizeres da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário nacional), nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO:

A Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores. B O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio. C Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de capital. D O comissário, pelos tributos devidos pelo concordatário.

104029 Q915686

Direito Tributário Simples Nacional

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Concernente aos preceitos da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a alternativa CORRETA dentre os abaixo perfilados.

A No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo. B É permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. C É admitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional. D Na hipótese de a microempresa possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio de cada filial.

104030 Q915685

Direito Tributário Suspensão do crédito tributário Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Consoante os dizeres da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) sobre a suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso. B A moratória pode ser concedida apenas em caráter geral. C A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido. D Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

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