Questões de Concurso - Estude Grátis

244201 Q861495

Direito Processual Civil Recursos Agravo de Instrumento

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

A respeito do recurso de Agravo de Instrumento, assinale a alternativa INCORRETA:

A Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte. B Referida espécie recursal não é dispensada do pagamento de custas. C Não sendo eletrônicos os autos, o agravante requererá a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. D Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

244202 Q861494

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Responsabilidade administrativa ambiental

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Em matéria de responsabilidade ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

A Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. B Infrator que cometa, simultaneamente, duas infrações administrativas ambientais, para as quais sejam previstas sanções diferentes, estará sujeito à aplicação da sanção cominada à infração mais grave, com aumento de pena de 1/3. C As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. D Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

244203 Q861493

Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Em relação ao tema Tutela Provisória, assinale a alternativa INCORRETA.

A A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, dentre outras hipóteses, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. B No procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. C A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. D Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

244204 Q861492

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A É vedada a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade difuso e do amicus curiae no controle concentrado. B O Procurador-Geral da República deverá ser previamente citado na ação direta de inconstitucionalidade. C O Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado a realizar o controle difuso de leis e atos normativos em face da Constituição Federal. D Não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade.

244205 Q861491

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença Disposições Gerais e Cumprimento Provisório Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Em relação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa CORRETA.

A Se o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do advogado constituído nos autos. B O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. C Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. D O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exeqüente ou pelo juiz, de ofício.

244206 Q861490

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA sobre o mandado de segurança.

A Cabe mandado de segurança contra lei em tese. B Cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça em face de decisão denegatória proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados. C A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. D É cabível o writ para declaração do direito a compensação de créditos tributários, e nesse caso, não é vedada a liminar.

244207 Q861489

Direito Processual Civil Recursos Apelação no Processo Civil

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

A respeito do recurso de Apelação, assinale a alternativa CORRETA.

A A apelação da sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado possui efeito suspensivo automático. B Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal determinará o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. C As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. D O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses de sentença que concede tutela provisória poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, se já distribuída a apelação.

244208 Q861488

Atualidades e Conhecimentos Gerais Saúde Questões Sociais

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

"OMS lamenta que 'África permaneça à margem' na campanha de vacinação contra covid-19." (www.terra.com.br/noticias/). A manchete acima cita uma preocupação com a África e pode parecer que não seja de interesse para nossa população, mas neste momento tudo o que diz respeito à covid é importante para todos os lugares do mundo. Prova disso é a informação partir da OMS. Qual é o significado desta sigla tão falada nos últimos tempos?

A Organização do Mercado da Saúde. B Organização Municipal da Saúde. C Organização Metropolitana Salutar. D Organização Mundial da Saúde.

244209 Q861487

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Assinale a opção CORRETA a respeito da instituição e cobrança de taxas.

A Serviço público prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que não usufruído efetivamente e desde que específico e divisível, será fato gerador de preço público, e não de taxa. B É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública. C A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. D Será remunerada por taxa a prestação compulsória do serviço de iluminação pública.

244210 Q861486

Direito Financeiro Precatório Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

A respeito da disciplina dos precatórios, assinale a opção INCORRETA.

A Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao dobro do fixado em lei para as Requisições de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. B É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. C Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida pública consolidada. D A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

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