Questões de Concurso - Estude Grátis

285921 Q829163

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária

A principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento. B terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. C tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma. D importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento. E terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo.

285922 Q829159

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

A é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição. B a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita. C as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias. D a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias. E pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.

285923 Q829158

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que

A os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário. B a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos. C é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei. D não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário. E devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.

285924 Q829148

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR tem como fato gerador

A a aquisição da disponibilidade de renda, assim entendido o produto do capital e do trabalho, aí incluída a expectativa de disponibilidade jurídica relacionada ao recebimento de herança proveniente do exterior, desde que prevista em lei complementar federal. B a aquisição da disponibilidade de renda, assim entendidas as espécies de rendimentos expressamente previstas como tal, em ato próprio, emanado do Poder Executivo Federal. C a expectativa de aquisição, em até três exercícios futuros, de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ainda que esta disponibilidade não venha a se realizar. D a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de proventos, assim entendidos exclusivamente os acréscimos patrimoniais definidos em decreto federal publicado em exercício financeiro anterior àquele em que o referido decreto deverá produzir seus efeitos. E a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

285925 Q829147

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal

A dispensará o cumprimento de obrigações acessórias. B será extensiva aos tributos que venham a ser criados após a concessão dessa isenção, se tiver sido destinada a determinado grupo de pessoas. C não alcançará as taxas, mas apenas as contribuições de melhoria, caso seja destinada a determinado grupo de pessoas. D não poderá ser restritivamente concedida a uma região do território da entidade tributante. E poderá ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo.

285926 Q829133

Direito do Trabalho

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Eduardo é empregado da empresa de entregas Zas Trás Ltda., prestando serviços como motociclista, entregando todo tipo de encomendas, até mesmo material inflamável. No caso hipotético narrado e de acordo com a CLT, Eduardo tem direito ao adicional de

A periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base, por se tratar de trabalhador em motocicleta e insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, pela exposição a inflamável. B periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base, por se tratar de trabalhador em motocicleta. C insalubridade, no percentual de 30% sobre o salário base, pela exposição a inflamável. D penosidade, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, pelo trabalho sujeito às intempéries climáticas e a acidente de trânsito. E periculosidade, no percentual de 40% sobre o salário base, por se tratar de trabalhador em motocicleta.

285927 Q829131

Direito do Trabalho

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta:

A O fornecimento de equipamento de proteção individual – EPI ao empregado afasta o direito ao benefício da aposentadoria especial, pois basta para a neutralização dos agentes agressivos. B A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que forem implementados os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição. C Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. D A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, atinge as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. E É possível, em virtude da desconfiguração da original condição de trabalho da ex-empregadora, a realização de laudo pericial em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local com características similares ao daquele laborado pelo obreiro, a fim de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, para reconhecimento do direito à contagem de tempo especial de serviço.

285928 Q829109

Direito Processual do Trabalho

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A Reforma Trabalhista trouxe uma série de modificações ao regramento do Processo do Trabalho contido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dentre essas modificações, está a:

A Recorribilidade de imediato das decisões interlocutórias. B Extinção do depósito recursal. C Previsão de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. D Unificação dos prazos recursais para quinze dias úteis. E Extinção da condenação do vencido em honorários advocatícios.

285929 Q829099

Direito Processual Penal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre recursos e ações impugnativas em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A Deserção por falta de preparo é uma espécie de extinção anômala da via recursal prevista no Código de Processo Penal. B A iteratividade é uma espécie de efeito recursal e a extensividade pode ser um efeito da decisão do recurso. C O juízo de prelibação pode ser feito de ofício pelo juízo ad quem. D O Promotor de Justiça pode ser parte legítima passiva em “habeas corpus”. E No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.

285930 Q829094

Direito Processual Penal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção correta.

A Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da sentença. B As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse poder especial constar na procuração. C No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime, poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé. D O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio. E O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele.

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