Questões de Concurso - Estude Grátis

436001 Q817328

Direito Processual Penal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos procedimentos relativos aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A Em decorrência do princípio do in dubio pro societate, o testemunho por ouvir dizer produzido na fase inquisitorial é suficiente para a decisão de pronúncia. B É possível a exclusão, na decisão de pronúncia, de qualificadoras descritas na denúncia, quando elas forem manifestamente incabíveis. C Em caso de inimputabilidade do réu, ainda que a tese da defesa seja de negativa da autoria, deve o juiz absolvê-lo sumariamente. D É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha absolvido sumariamente o réu. E Não é cabível excluir da lista geral de jurados o jurado que tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que antecederam a publicação da referida lista.

436002 Q817321

Direito Processual Penal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre “emendatio libelli”, “mutatio libelli” e nulidades processuais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A Não há correlação entre o instituto da “emendatio libelli” e o princípio da complementariedade. B Não é aplicável a “mutatio libelli” em segundo grau de jurisdição. C Para decretação de nulidade, seja absoluta ou relativa, há necessidade de ter ocorrido prejuízo para a acusação ou para a defesa. D A preclusão temporal é uma das formas de convalidação da nulidade relativa, ao lado de outras formas de preclusão. E A ausência de citação não pode ser sanada, em nenhuma hipótese, por tratar-se de nulidade absoluta.

436003 Q817320

Direito Processual Penal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Davi, servidor público comissionado municipal sem vínculo efetivo com a prefeitura do respectivo município, foi denunciado pelo suposto cometimento do delito de peculato — art. 312 do CP. Durante o IP, Davi foi interrogado na presença de seu advogado. Na fase judicial da persecução penal, ao chefe de sua repartição foi encaminhada notificação, que não foi considerada cumprida em razão da exoneração do servidor; no local, noticiaram que ele continuava residindo no endereço mencionado no inquérito. Após o recebimento da denúncia, considerando-se que o servidor estava em local incerto, foi determinada sua citação por edital. O advogado constituído pelo réu, após tomar conhecimento da tramitação da ação penal, apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. Poster...

A Por se tratar de crime funcional, a desobediência ao procedimento especial — não oportunizar a defesa preliminar, nos termos do art. 514 do CPP — gerou a nulidade do processo. B A apresentação de resposta à acusação por advogado constituído por Davi durante o IP supre eventual nulidade da citação. C No caso de o réu continuar atuando como servidor público, a notificação encaminhada ao chefe da repartição, nos termos do art. 359 do CPP, dispensaria o mandado de citação. D A obrigação de esgotamento dos meios de localização para a validade da citação por edital não alcança as diligências em todos os endereços constantes no IP. E Citado por edital, o réu poderá, a qualquer tempo, integrar a relação processual, e o prazo para resposta à acusação começará a fluir a partir do referido ato de ingresso no processo.

436004 Q817314

Direito Processual Penal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta:

A A investigação do fato e o atendimento de criança a quem se imputa a prática de ato infracional é de responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar. B Como a tônica do procedimento para apuração de ato infracional é a celeridade, mostra-se viável a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. C Toda ação socioeducativa é pública incondicionada, e o Ministério Público é o seu titular exclusivo, não havendo que se falar em ação socioeducativa privada, ainda que em caráter subsidiário. D Em sede de aplicação de medida socioeducativa, havendo confissão, deve-se atenuar a imposição da medida. E O cálculo da prescrição de medida socioeducativa aplicada com ou sem prazo de duração certo, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação.

436005 Q817231

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre a sentença e a coisa julgada, assinale a alternativa correta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A A perempção ocorre após três sentenças terminativas, independentemente do fundamento da decisão. B A sentença que homologa a desistência da ação resolve o mérito da causa. C O cabimento de ação autônoma de impugnação afasta a formação da coisa julgada. D Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. E Os motivos considerados importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.

436006 Q817230

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Caso o juiz julgue parcialmente o mérito, reconhecendo a existência de obrigação ilíquida, a parte vencedora

A poderá promover de pronto a liquidação, mediante o depósito de caução. B poderá promover de pronto a liquidação, ainda que seja interposto recurso pela parte vencida. C deverá aguardar a extinção do processo para promover a liquidação. D deverá promover a liquidação nos mesmos autos, em vista do princípio da eficiência. E poderá promover a liquidação somente após transcorrido o prazo para interposição de recurso pela parte vencida.

436007 Q817229

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando

A acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem. B homologar a transação. C homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. D homologar a renúncia à pretensão formulada na ação. E verificar a impossibilidade jurídica do pedido.

436008 Q817220

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

São alegadas na preliminar da contestação, mas não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, a

A nulidade de citação e a incompetência absoluta. B convenção de arbitragem e a incompetência relativa. C litispendência e a perempção. D ausência de legitimidade ou de interesse processual. E perempção e a incorreção do valor da causa.

436009 Q817212

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o art. 1.015 do Código de Processo Civil, caberá recurso de agravo de instrumento da decisão interlocutória que

A acolher ou rejeitar o pedido de gratuidade da justiça. B for proferida na fase postulatória do procedimento comum, na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. C decidir quanto à inadmissão, sem qualquer urgência, de uma prova no processo. D incluir litisconsorte no processo. E decidir o mérito do processo, como a decisão que resolver parcialmente o mérito do processo quando um ou mais pedidos formulados, ou parcelas deles, mostrarem-se incontroversos.

436010 Q817199

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre os recursos em espécie, assinale a alternativa incorreta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A A decisão que julga antecipadamente parcela do mérito é recorrível por apelação. B O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. C O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. D Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. E É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão