Questões de Concurso - Estude Grátis

4271 Q1130500

Fisioterapia Fisioterapia em Traumato-ortopedia e Reumatologia

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Qual é a síndrome clínica com perda da propriocepção, sensibilidade tátil e vibratória e paralisia ipsilateral à lesão e a perda de sensação dolorosa e à temperatura do lado contralateral à lesão?

A Síndrome da cauda equina. B Síndrome de Brown-Séquard. C Síndrome medular central. D Síndrome medular anterior.

4272 Q1130499

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. B É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. C A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão. D O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual deverá exercer tal faculdade, exclusivamente, pela via judicial.

4273 Q1130498

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em relação à competência constitucional atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é inconstitucional, quer por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil, quer por violar a livre iniciativa. B As competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações impede que municípios editem leis sobre uso e ocupação do solo e fiscalizem as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instaladas em seus territórios. C A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. D Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.

4274 Q1130497

Direito Constitucional Processo legislativo

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com o disposto na Constituição Federal sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais e coletivos. B São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. C É vedada a edição de medida provisória relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral. D O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

4275 Q1130496

Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça Organização do Poder Judiciário

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com a disciplina constitucional, a respeito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A O STJ é composto de, no máximo, trinta e três Ministros. B Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal. C Um quinto dos Ministros serão nomeados, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94. D Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

4276 Q1130495

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A Lei nº 4.717/1965 regulamenta a ação popular. Considerando o disposto em referido diploma, assinale a alternativa correta.

A Qualquer pessoa será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. B Consideram-se patrimônio público para os fins da referida lei os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico, cultural ou turístico. C As certidões e informações obtidas no contexto da referida lei deverão ser fornecidas dentro de 15 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular. D O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe autorizado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

4277 Q1130494

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com a interpretação do STJ sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A É incabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público. B O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. C A impetração de mandado de segurança não interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária. D Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios.

4278 Q1130493

Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Segundo o preconizado pela Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.

A Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. B Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Todavia, a interrupção assim justificada não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. C As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. D As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

4279 Q1130492

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, assinale a alternativa INCORRETA.

A Somente será concedida licença para vendedores ambulantes de produtos industrializados ou não, no Município de Tangará da Serra/MT, para aqueles que aqui residirem e que estejam legalmente constituídos. Aos ambulantes externos somente será concedida licença para comercializarem em parques de exposição. B Ao Município é proibido permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal e estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou afins estranhos à administração. C Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara, do Prefeito, da Mesa da Câmara ou de 3% do eleitorado municipal. D Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para fins de interesse urbanístico.

4280 Q1130491

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

O Município de Tangará da Serra/MT conta com aproximadamente 106 mil habitantes. Com base nessa premissa e em conformidade com o disposto na Constituição Federal, a respeito da composição e da Câmara Municipal, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O Município deve contar com 19 Vereadores.
II. O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinquenta por cento da receita do Município.

A Todas as assertivas estão corretas. B Todas as assertivas estão incorretas. C Apenas a assertiva I está correta. D Apenas a assertiva II está correta.

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