Segundo o preconizado pela Lei nº 8.987/1995, que...
Segundo o preconizado pela Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
B
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Todavia, a interrupção assim justificada não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
C
As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
D
As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
