57091 Q1077680
Direito Processual Civil Recursos
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
        Em uma ação judicial proposta por Júlia contra uma clínica médica, pleiteando indenização por danos materiais e morais, o juiz proferiu sentença condenando a clínica apenas ao pagamento de indenização por danos morais. Durante o prazo para interposição de recursos contra essa sentença, o advogado da clínica faleceu inesperadamente. João, funcionário da clínica que não participou diretamente do processo, mas que teve sua conduta profissional mencionada desfavoravelmente na sentença, pretende desta recorrer na condição de terceiro prejudicado.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.


João poderá inter...

57092 Q1077679
Direito Processual Civil Atos processuais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
        Em uma ação judicial proposta por Júlia contra uma clínica médica, pleiteando indenização por danos materiais e morais, o juiz proferiu sentença condenando a clínica apenas ao pagamento de indenização por danos morais. Durante o prazo para interposição de recursos contra essa sentença, o advogado da clínica faleceu inesperadamente. João, funcionário da clínica que não participou diretamente do processo, mas que teve sua conduta profissional mencionada desfavoravelmente na sentença, pretende desta recorrer na condição de terceiro prejudicado.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.


O prazo recursal ...

57093 Q1077678
Direito Penal Legislação Penal Especial
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
        Abelardo, membro de organização criminosa voltada à prática de furto e roubo de veículos, foi encarregado de matar Carla, sua comparsa de crime, porque ela teria prestado, em interrogatório policial de inquérito no qual era investigada, informações relevantes à investigação policial sobre a organização. Para a prática do crime, Abelardo valeu-se de arma de uso permitido, com numeração raspada, que possuía há pelos menos dois anos. 

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. 


A Abelardo poderá ser imputado o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, já que a numeração de i...

57094 Q1077677
Direito Penal Crimes Contra a Vida
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
        Abelardo, membro de organização criminosa voltada à prática de furto e roubo de veículos, foi encarregado de matar Carla, sua comparsa de crime, porque ela teria prestado, em interrogatório policial de inquérito no qual era investigada, informações relevantes à investigação policial sobre a organização. Para a prática do crime, Abelardo valeu-se de arma de uso permitido, com numeração raspada, que possuía há pelos menos dois anos. 

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. 


Caso Abelardo mate Carla, a ele deverá ser imputado o tipo penal feminicídio. 

57095 Q1077676
Direito Penal Noções Fundamentais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.  


A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 

57096 Q1077675
Direito Penal Noções Fundamentais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.  


A vedação da analogia no direito penal decorre do próprio princípio da legalidade, pois não se admite outra fonte que não a lei para o que é prescrito como crime e pena. 

57097 Q1077674
Direito Penal Noções Fundamentais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.  


A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na legislação penal de modo expresso.

57098 Q1077673
Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Crimes Contra a Administração Pública
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item.  


O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha posse legítima é suficiente para a consumação do crime de peculato na modalidade apropriação, o que difere da apropriação indébita, crime patrimonial comum para cuja configuração é exigido o dolo de integração do bem como parte de seu patrimônio. 

57099 Q1077672
Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item.  


Configura furto mediante fraude a ação do agente que se passe por mecânico para ludibriar a vítima e, após receber o carro, dele se aproprie. 

57100 Q1077671
Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item.  


O dano a determinado patrimônio, quando praticado exclusivamente para o furto de outro bem, pode ser integrado ao crime de furto na forma de qualificadora, sendo imprópria a imputação de crime de dano em concurso com o de furto.