A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9394/1996) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990) determinam que alunos com deficiência têm direito ao atendimento educacional especializado, preferencialmente: 

A respeito da Base Nacional Comum Curricular (BNCC/2017), considere os itens:
I define os direitos de aprendizagens de todos os alunos do Brasil. II é obrigatória e está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Nacional da Educação. III determina que os currículos de todas as redes públicas e particulares devem ter a BNCC como referencial. IV integra a Política Nacional da Educação Básica, sendo um documento caráter deliberativo. V indica que as decisões pedagógicas devem estar orientadas para o desenvolvimento de competências.
Estão corretos, apenas: 

O art.32 da LDBEN/1996, atualizado, determina que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, e terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante dentre outros:
I o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo. II a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade. III o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores. IV a exigência para que os sistemas de ensino desdobrem o ensino fundamental em ciclos. V a obrigatoriedade da língua portug... Ver mais

Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental é a META 5 contida no PNE (2014 - 2024). Para o seu alcance são necessárias estratégias que estão contidas no referido PNE a saber:
I fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade. II ampliar programas e aprofundar ações voltadas para a alfabetização junto aos alunos, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares. III apoiar a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos ... Ver mais

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, define barreiras como sendo qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos. De acordo com a lei citada, as barreiras podem ser classificadas em: 

A Resolução CNE/CP nº 1/2012, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, determina como objetivo central a formação para a vida e para a convivência, no exercício cotidiano dos Direitos Humanos como forma de vida e de organização social, política, econômica e cultural nos níveis regionais, nacionais e planetário; portanto, a Educação em Direitos Humanos deverá estar:
I contemplada na formação inicial e continuada de todos os profissionais da educação, como componente curricular obrigatório nos cursos destinados a esses profissionais. II presente na formação inicial e continuada de todos os profissionais das diferentes áreas do conhecimento. III contemplada na formação inicial e continuada de todos os profissionais da educação, como componente curricul... Ver mais

A certificação de qualificação profissional correspondente a unidade curricular, etapa ou módulo concluído pelo estudante e o aproveitamento de estudos e competências anteriormente adquiridas estão determinados nas Diretrizes Nacionais para a Organização e Funcionamento dos cursos superiores de:

De acordo com a Resolução CNE/CES nº 2 /2007, que dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelado, estabelece que o grupo com carga horária mínima de 2.700 horas, deve ter um limite mínimo para integralização de

O SINAES, a fim de cumprir seus objetivos e atender as suas finalidades constitucionais e legais, compreende os seguintes processos de avaliação:
I avaliação interna das IES. II avaliação externa in loco das IES, realizadas pelo Inep. III avaliação dos cursos de graduação. IV avaliação do desempenho acadêmico dos estudantes de cursos de graduação por meio do Enade. V avaliação das ações desenvolvidas pela CPA junto aos cursos de graduação das IES.
Está correto o que se afirma, apenas, em: 

Avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas que se seguem sobre a Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema de Avaliação do Ensino Superior – SINAES.
( ) o Enade será aplicado periodicamente aos alunos de todos os cursos de graduação ao final do primeiro e do último ano de curso. ( ) o Enade é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrito no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação. ( ) a periodicidade máxima de aplicação do Enade aos estudantes de cada curso de graduação será quadrienal. ( ) na divulgação dos resultados da avaliação do Enade é vedada a identificação nominal do resultado individual obtido pelo aluno examinado, que será a ele exclusivamente fornecido em docu... Ver mais