Questões de Concurso de Não definido

3851 Q848346

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação à prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

A A decisão que substitui a prisão preventiva pode ser proferida carente de motivação quando ela atende a pedido da defesa. B Admite-se a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos e culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. C A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e prova da autoria. D Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

3852 Q848345

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A Considera-se em flagrante delito quem é detido após a prática criminosa, ainda que não esteja na posse de objetos que o relacionem à prática delitiva, mas é foragido da Justiça. B Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, cabendo a análise do cabimento da fiança sempre ao juiz de direito. C Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. D A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

3853 Q848344

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa correta.

A A busca domiciliar e a pessoal deverão ser precedidas da expedição de mandado. B A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. C Nunca se admite a apreensão de documento em poder do defensor do acusado. D As buscas domiciliares não poderão ser executadas à noite, ainda que o morador consinta.

3854 Q848343

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação aos crimes de preconceito de raça, de cor ou origem previstos na Lei Federal no 7.716/89, é correto afirmar:

A praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por meio de publicação ou qualquer outro meio de comunicação social é fato atípico em virtude do respeito às liberdades constitucionais. B a lei considera como crime a conduta de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. C impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido é considerado apenas como infração administrativa e não crime. D em virtude do respeito às liberdades individuais, não pode ser caracterizado como crime a conduta de impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.

3855 Q848342

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Para os efeitos do Estatuto, deve ser considerada a idade do adolescente à data da sua condenação a uma medida socioeducativa. B Ao ato infracional praticado por criança corresponderá a aplicação de medidas socioeducativas. C É considerado crime a conduta de vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida. D Para efeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

3856 Q848341

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos expressos da Lei Federal no 9.099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo:

A as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. B as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa. C as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa. D as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

3857 Q848340

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação ao previsto na Lei no 10.826/03, é correto afirmar que

A aos residentes em área rural, para os fins de autorização da manutenção da arma de fogo pelo proprietário que possuir o certificado de registro, considera-se residência ou domicílio do imóvel rural exclusivamente a sede do imóvel (casa). B é considerada como crime a conduta de disparar de forma culposa arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. C deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade é considerado crime mesmo que o menor não efetue nenhum disparo ou realize qualquer outra conduta perigosa com referido armamento. D o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito prevê pena menor do que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

3858 Q848339

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta em relação às disposições da Lei Federal no 11.340/06:

A é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino e previamente capacitados. B verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. C descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei no 11.340/06 só será considerado crime se houver risco concreto à integridade física da vítima protegida pela medida. D a mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus familiares e testemunhas só poderão ter contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas durante a inquirição nos procedimentos policiais na presença de um policial que garanta a integridade de todos.

3859 Q848338

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei no 13.491/2017 alterou o art. 9o do Código Penal Militar e promoveu uma ampliação da competência da Justiça Militar. Ao lado dos crimes propriamente militares e impropriamente militares, a referida legislação instituiu os crimes militares por extensão.
Diante do exposto, é correto afirmar que o Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz,

A aquele cometido por militar em situação de atividade que utilize armamento de propriedade militar. B entre outros, o previsto na legislação penal comum, quando praticado por militar em serviço. C todo aquele previsto na legislação penal comum, independentemente do sujeito ativo. D todo aquele praticado por militares federais ou estaduais em situação de atividade.

3860 Q848337

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere o seguinte caso hipotético: 20 (vinte) policiais militares inativos e desarmados e 4 (quatro) Sd PM da ativa, armados de pistola, resolvem assumir o Comando da 99a Cia da PM do Município de Ituroró. Ocupam a OPM, retirando o Cmt Cia de sua sala, recebendo, nesse momento, ordem para deixar imediatamente o Quartel. A ordem foi recusada e os policiais, utilizando de equipamentos de telefonia celular, passaram a transmitir via internet, pelas redes sociais, ao vivo, que acabaram de assumir o Comando da Subunidade.
Diante dessa situação, é correto afirmar com relação à conduta de todos os militares que ocuparam a OPM:

A os militares inativos não cometeram qualquer crime e os militares da ativa cometeram o crime de motim. B todos os militares (ativos e inativos) cometeram o crime de motim. C os militares inativos não cometeram qualquer crime e os militares da ativa cometerem o crime de revolta. D todos os militares (ativos e inativos) cometeram crime de revolta.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão