Questão Q848338
2020 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Polícia Militar - SP (PM/SP)
Não definido
Prova: VUNESP - 2020 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar

A Lei no 13.491/2017 alterou o art. 9o do Código Penal Mi...

A Lei no 13.491/2017 alterou o art. 9o do Código Penal Militar e promoveu uma ampliação da competência da Justiça Militar. Ao lado dos crimes propriamente militares e impropriamente militares, a referida legislação instituiu os crimes militares por extensão.
Diante do exposto, é correto afirmar que o Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz,

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