Nos termos constitucionais (art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil), “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar que:
O contribuinte e o Fisco podem igualmente valer-se do processo judicial tributário para, por um lado, garantir que a lei seja observada pelo Fisco, promovendo-se a segurança nas lides envolvendo a relação jurídico-tributária, e, por outro, assegurar o pagamento do tributo, em sede de execução fiscal. Sobre o processo judicial tributário é CORRETO afirmar:
Os Direitos Humanos dizem respeito à gama de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e visam a limitação da atuação estatal e a garantia das condições existenciais do ser humano. A doutrina, inspirada nas ideias do jurista tcheco, naturalizado francês, Karel Vasak, os classifica em gerações, ou dimensões, de direitos. A respeito desta questão, julgue as assertivas abaixo e, na sequência, responda ao que se pede:
I- Os Direitos Humanos de Primeira Geração fundamentam-se na ideia de liberté (liberdade), compreendem os direitos civis e políticos, tendo como marcos jurídicos a Magna Carta, de 1215, a Constituição Americana, de 1787, e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. II- Os Direitos Humanos de Segunda Geração fundamentam-se na ideia de ...
Segundo José Afonso da Silva (in Curso de Direito Constitucional Positivo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 183), os direitos humanos fundamentais são “situações jurídicas, objetivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana”. O ordenamento jurídico brasileiro elenca, no art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, um rol meramente exemplificativo, vez que não se excluem outros direitos e garantias expressos na própria Constituição, nas normas infraconstitucionais e, também, nos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. Neste sentido, é correto afirmar, EXCETO:
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie como verdadeiras ou falsas as assertivas abaixo e, na sequência, assinale a sequência CORRETA.
(__) Pessoas transgêneras têm o direito subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente de procedimento cirúrgico de redesignação. (__) O estabelecimento de grupos de risco para fins de doação de sangue incorre em discriminação e viola a dignidade humana e o direito à igualdade, pois lança mão de uma interpretação consequencialista desmedida que concebe especialmente que pessoas homossexuais ou bissexuais são, apenas em razão da orientação sexual que vivenciam, possíveis vetores de transmissão de variadas enfermidades. (__) O ensino sobre gênero e orien...
Epidemiologia é a área do conhecimento que possibilita descrever, analisar, planejar e intervir nos problemas de saúde das coletividades humanas. Os estudos epidemiológicos são essenciais para fundamentar as tomadas de decisão mais adequadas em relação à saúde da população, permitindo um maior conhecimento das reais necessidades da comunidade e dos fatores determinantes de agravos e doenças. Desta forma, o fonoaudiólogo, como os demais profissionais de saúde, deve aliar-se à epidemiologia visando conhecer melhor a população que atende. O fonoaudiólogo deve ser capaz de compreender e aplicar a metodologia epidemiológica em pesquisas e na prática clínica. É a partir de informações geradas por estudos epidemiológicos que o profissional pode ampliar seu domínio de atuação na saúde pública, be...
Fonoaudiologia é a ciência que cuida dos processos de comunicação humana e seu desenvolvimento, com o fonoaudiólogo atuando em todas as faixas etárias, desde a amamentação até a deglutição no idoso. Atuando em ambientes público e privado, cabe a esse profissional a promoção de saúde, avaliação e diagnóstico, orientação, terapias para habilitação e reabilitação, monitoramento e aperfeiçoamento de aspectos fonoaudiológicos envolvendo questões auditivas (periféricas e central), na função vestibular, linguagem oral e escrita, articulação da fala, questões vocais, fluência, no sistema (mio-funcional) orofacial e cervical na deglutição, além de atividades de ensino, pesquisa e administrativas. Na saúde pública, (nos centros de saúde), o fonoaudiólogo atua principalmente ______________________. ...
Julgue as assertivas com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após julgamento, marque a alternativa correta. I - A oralidade envolve a produção e transmissão de mensagens através dos órgãos da fala: lábios, dentes, região alveolar, palato, véu, úvula, glote e língua. Em geral, o ar é o meio físico pelo qual a mensagem é transmitida é bem conhecido tradicionalmente. No entanto, com o avanço da tecnologia, a comunicação oral pode ocorrer por outros meios físicos. II - É muito importante definir linguagem antes de saber como ela é aprendida, visto que “Linguagem” é o sistema de signos que serve para expressar ideias e sentimentos. Esta definição reconhece dois componentes relacionados à linguagem: forma e função. Em termos clássicos, a linguagem caracteriza-se pela correspondência entre signif...
A importância do aleitamento materno tem sido abordada com grande proporção pelos profissionais de saúde, com ênfase na importância em relação ao desenvolvimento infantil e seus aspectos nutricionais, imunológicos e psicossociais. O profissional Fonoaudiólogo, conhecido como terapeuta da fala, também está inserido neste contexto em postos de saúde, hospitais e maternidades com ações preventivas de acompanhamento no pré e no pós parto, com vista no aleitamento materno e na realização programas de triagem auditiva neonatal (PTAN), teste da orelhinha (OEA) e teste da linguinha. Nessa dimensão fonaudiológica em saúde materno-infantil, analise as assertivas: I - O fonoaudiólogo tem atuação direta nos primeiros dias de vida do RN, no papel de estimular o aleitamento materno para qu...
