Questões de Concurso de Não definido

1031 Q848254

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a indenização decorrente da responsabilidade civil, pode-se corretamente afirmar:

A a indenização mede-se pela extensão do dano e não pode ser reduzida pelo juiz, mesmo havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. B havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado que será estimado pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele. C no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos danos emergentes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido, sem direito a lucros cessantes. D se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão, que não poderá ser paga de uma só vez, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. E no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida do autor.

1032 Q848253

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em regra, é competente o foro

A de domicílio do réu para as causas em que sejam autores União, Estado ou o Distrito Federal. B de domicílio do autor para propositura de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis. C de situação da coisa, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, para a propositura de ação relativa a direito real sobre bens móveis. D de domicílio do réu para propositura de ação possessória imobiliária. E de domicílio do autor da herança, no Brasil, para ações relativas à partilha, desde que o óbito não tenha ocorrido no estrangeiro.

1033 Q848252

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que diz respeito ao tema litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. B Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de suspensão do processo. C Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não beneficiarão os outros, mas os poderão prejudicar. D O litisconsórcio será unitário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. E A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

1034 Q848251

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Não apontado o valor correto ou apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados,

A se houver qualquer outro fundamento que não o excesso de execução, não devendo o juiz examinar o excesso alegado. B sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento. C com resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento. D sem resolução de mérito, se houver qualquer outro fundamento que não o excesso de execução. E com resolução de mérito, se houver qualquer outro fundamento que não o excesso de execução.

1035 Q848250

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere as seguintes situações: (i) Joaquim ajuizou ação requerendo o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face do Hospital X em razão de uma infecção hospitalar; o juiz julgou a ação parcialmente procedente e condenou o Hospital X ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (ii) Fernando ajuizou ação de reintegração de posse em face de uma escola particular; o juiz julgou procedente a ação, condenando a escola a desocupar o imóvel e a pagar a Fernando indenização em danos morais e materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (iii) Júlia ajuizou ação requerendo a condenação da empresa Y ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o juiz julgou a ação procedente, condenando a empresa ...

A são citra, extra e ultra petita. B são citra, ultra e extra petita. C não possui defeito, são extra e ultra petita. D não possui defeito, são ultra e extra petita. E são citra e extra petita; não possui defeito.

1036 Q848249

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa em que o recurso possui, em regra, efeito suspensivo, independentemente de pedido da parte.

A Agravo de Instrumento. B Recurso Especial. C Recurso Extraordinário. D Apelação. E Embargos de Declaração.

1037 Q848248

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Tício de Abreu, admitido pela Empresa Comercial ABC, no dia 05.12.2018, sempre teve salário inferior ao do colega Tales de Mileto, admitido um ano antes, para o exercício da mesma função. Considerando que ambos os empregados trabalham em filiais distintas, mas localizadas no mesmo município, assinale a alternativa correta em relação à eventual postulação de equiparação salarial de Tício de Abreu com Tales de Mileto.

A Não haverá direito à equiparação salarial, pois ambos trabalham em estabelecimentos distintos. B A equiparação salarial será devida se houver a mesma produtividade e perfeição técnica. C A equiparação salarial será devida se for confirmada a identidade de funções e observados os demais requisitos legais, pois trabalham na mesma localidade. D Só não haverá direito à equiparação salarial se a empregadora tiver plano de cargos e salários devidamente homologado pela Superintendência Regional do Trabalho. E Não haverá direito à equiparação salarial, pois Tales de Mileto é mais antigo na função.

1038 Q848247

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, os membros da comissão de representantes dos trabalhadores

A são designados pelo sindicato da categoria profissional. B precisam estar filiados ao sindicato da categoria profissional. C gozam de estabilidade no emprego desde o registro da candidatura. D estão incumbidos de solucionar os conflitos individuais de trabalho por meio da arbitragem. E acumulam a condição de membros da comissão interna de prevenção de acidentes.

1039 Q848246

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A organização sindical brasileira observa, dentre outros, os seguintes princípios:

A unicidade e filiação sindical obrigatória. B pluralidade e centrais sindicais como órgãos de cúpula. C unicidade e autonomia sindical. D pluralidade e filiação sindical facultativa. E unidade e pluralidade sindical.

1040 Q848245

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a arbitragem é forma de solução de conflitos individuais de trabalho, desde que

A a cláusula compromissória seja pactuada após o término do contrato de trabalho, independentemente de qualquer outra circunstância. B haja cláusula em convenção ou acordo coletivo de trabalho prevendo a hipótese. C o empregado perceba remuneração superior a duas vezes o teto de benefícios da Previdência Social e a sentença arbitral seja homologada pela Justiça do Trabalho. D pactuada a cláusula compromissória por iniciativa do empregado ou mediante sua anuência expressa, e satisfeitos os demais requisitos legais. E a cláusula compromissória seja firmada com fiscalização do sindicato da categoria profissional.

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