Questões de Concurso de Não definido

141 Q848186

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Município “X” exige, por meio de lei, a prova de quitação dos tributos municipais por parte das empresas interessadas em assinar contratos de fornecimento de bens ao Município, por meio da apresentação de certidão negativa. Em determinada contratação, a empresa “Y” apresentou certidão na qual constavam três débitos: um ainda não vencido; um em curso de cobrança executiva em foi efetivada a penhora; e outro incluído em parcelamento vigente.

A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que

A é inconstitucional a exigência de prova de quitação dos tributos municipais como condição para a contratação com o Poder Público, ainda que a exigência esteja prevista em lei. B a certidão apresentada pela empresa não tem capacidade de suprir a prova de quitação dos tributos, uma vez que é exigível o crédito pendente de execução, mesmo diante da garantia da dívida. C a apresentação da certidão com os débitos mencionados na situação deverá surtir os mesmos efeitos da certidão negativa de tributos municipais, uma vez que as situações dos créditos podem ser descritas como casos de exclusão do crédito tributário. D a certidão apresentada pela empresa não tem capacidade de suprir a prova de quitação dos tributos, uma vez que a certidão aponta a existência de crédito vincendo ainda não pago, impugnado ou parcelado. E a apresentação da certidão com os débitos mencionados na situação deverá surtir os mesmos efeitos da certidão negativa de tributos municipais, por expressa determinação do CTN.

142 Q848185

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de

A qualquer situação em que o sujeito passivo julgue mais conveniente o pagamento em juízo, em detrimento do pagamento na forma indicada pela Administração. B conversão em renda de valores previamente depositados para garantia de execução fiscal movida pela Fazenda Pública. C subordinação de recebimento do pagamento pela Administração ao cumprimento de obrigação acessória. D exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos distintos sobre um mesmo fato gerador. E subordinação, mediante lei, ao recebimento do pagamento em rede arrecadadora bancária ao invés do recebimento direto em dinheiro em repartição pública.

143 Q848184

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que

A a Constituição exige lei complementar para a vinculação de receitas a órgão específico. B é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos. C é necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas. D as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação. E as receitas vinculadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo não podem ser desvinculadas por meio de lei, em respeito à separação de poderes.

144 Q848183

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que

A os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. B a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo. C o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo global do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. D a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. E o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

145 Q848182

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar, quanto ao exercício financeiro, com base na Lei n° 4.320/1964, que

A pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas. B o exercício financeiro será fixado em lei local, podendo coincidir com o ano civil. C os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem recolhidos, ainda que tenham sido arrecadados em exercício distinto. D se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das ultraprocessadas. E os Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

146 Q848181

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

São classificadas como Subvenções Econômicas, nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas com

A a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica. B os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa. C a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital. D a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas. E investimentos que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

147 Q848180

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar n° 101, não serão computadas as despesas

A relativas a inativos e pensionistas. B de indenização por demissão de servidores ou empregados. C decorrentes de decisão judicial e da competência do mesmo período ao da apuração. D com o pagamento de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. E com vencimentos e vantagens de natureza variável e personalíssimas.

148 Q848179

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Determinada empresa, objetivando suprir a necessidade transitória de mão de obra motivada pelo acidente de trabalho de uma de suas empregadas, poderá adotar a seguinte providência:

A contratação de outro empregado por prazo determinado, desde que também seja do sexo feminino. B contratação de trabalhador avulso, por meio de empresa prestadora de serviços, considerando que referida possibilidade está amplamente positivada. C contratação de trabalhador temporário, por meio de empresa de trabalho temporário, por tempo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por 90 (noventa) dias quando comprovada a manutenção das condições que a ensejaram. D contratação de trabalhador temporário, por meio de empresa de trabalho temporário, por tempo nunca superior a 3 (três) meses, prorrogáveis por igual período. E contratação de aprendiz, que já esteja no final do curso, mediante contrato de experiência.

149 Q848178

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto às gorjetas e comissões, é correto afirmar que

A ambas integram a remuneração do empregado e podem compor o salário-mínimo legalmente previsto. B apenas as comissões podem compor o salário-mínimo legalmente previsto. C ambas possuem natureza indenizatória e não se sujeitam aos descontos previdenciários. D apenas as comissões e gorjetas compulsórias integram a remuneração. E possuem a mesma natureza jurídica dos prêmios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

150 Q848177

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Determinada empresa de tecnologia, pretendendo a formalização de acordo coletivo de trabalho para implantação do banco de horas e redução do intervalo intrajornada, logrou êxito apenas quanto a este último, o qual passou a constar no mencionado instrumento normativo. Nessa situação, é correto afirmar que

A o banco de horas poderá ser pactuado em acordo individual escrito, para compensação no próprio mês. B o banco de horas anual poderá ser pactuado em acordos individuais para os empregados que tenham formação em nível universitário e remuneração superior a três vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. C poderá ser observada a cláusula de convenção coletiva em que haja a previsão do banco de horas, pois referido instrumento normativo, quando mais favorável ao trabalhador, prevalece sobre o acordo coletivo de trabalho. D nenhuma espécie de banco de horas poderá ser implantada, pois não existe a possibilidade de fazê-lo por acordos individuais. E apenas a compensação de horas poderá ser feita por acordo individual, desde que a compensação seja na mesma semana.

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