A Segundo a redação atual da Constituição Federal, os servidores públicos dividem-se entre civis e militares. B A fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como seus os requisitos de investidura e peculiaridades. C A redação constitucional garante a isonomia remuneratória dos servidores públicos. D Lei Complementar da União fixará os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios. E São efetivos após três anos de exercício os servidores nomeados para cargo em virtude de concurso público.

A O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por nove membros e nove suplentes, para mandato de dois anos, indicados até o dia 10 de fevereiro no primeiro e no terceiro ano da legislatura. B Os integrantes do Conselho de Ética serão escolhidos por votação direta do conjunto total de vereadores presentes na sessão. C Será desligado do Conselho de Ética o membro que não comparecer, ainda que justificadamente, a mais de oito reuniões durante a sessão legislativa. D O Conselho de Ética será composto por comissões permanentes e temporárias. E O Conselho de Ética é responsável pelo zelo aos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, não podendo tratar de situações que digam respeito a infrações ao Regimento Interno.