Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 847884 - Não definido, Poder Legislativo, UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

Levando em consideração o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta a respeito da organização do Conselho de Ética.

A) O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por nove membros e nove suplentes, para mandato de dois anos, indicados até o dia 10 de fevereiro no primeiro e no terceiro ano da legislatura.

B) Os integrantes do Conselho de Ética serão escolhidos por votação direta do conjunto total de vereadores presentes na sessão.

C) Será desligado do Conselho de Ética o membro que não comparecer, ainda que justificadamente, a mais de oito reuniões durante a sessão legislativa.

D) O Conselho de Ética será composto por comissões permanentes e temporárias.

E) O Conselho de Ética é responsável pelo zelo aos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, não podendo tratar de situações que digam respeito a infrações ao Regimento Interno.

#Questão 847885 - Não definido, Poder Legislativo, UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A) Segundo a redação atual da Constituição Federal, os servidores públicos dividem-se entre civis e militares.

B) A fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como seus os requisitos de investidura e peculiaridades.

C) A redação constitucional garante a isonomia remuneratória dos servidores públicos.

D) Lei Complementar da União fixará os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E) São efetivos após três anos de exercício os servidores nomeados para cargo em virtude de concurso público.

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