Com base na Lei n. º 8.080/90, analise as proposições seguintes: I. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. II. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. IV. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no es...
O Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, define que "o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada". Neste sentido, atenção básica deve cumprir algumas funções para contribuir com o funcionamento das Redes de Atenção à Saúde, são elas: I. Ser a modalidade de atenção e de serviço de saúde com o mais elevado grau de descentralização e capilaridade, cuja participação no cuidado se faz sempre necessária. II. Identificar riscos, necessidades e demandas de saúde, utilizando e articulando diferentes tecnologias de cuidado individual e coletivo, por meio de uma clínica ampliada capaz de construir vínculos positivos e intervenções cl...
Medicina
Médico da Família
Política Nacional de Atenção Básica
Ano:
2023
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
A Rede de Atenção à Saúde (RAS) é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. O objetivo da RAS é promover a integração sistêmica, de ações e serviços de saúde com provisão de atenção contínua, integral, de qualidade, responsável e humanizada, bem como incrementar o desempenho do Sistema, em termos de acesso, equidade, eficácia clínica e sanitária; e eficiência econômica (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2010 – portaria nº 4.279, de 30/12/2010). Quanto aos fundamentos das RAS, é CORRETO: I. Compreender a Atenção Primária em Saúde (APS) como primeiro nível de atenção. II. Realizar e coordenar o cuidado em todos...
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com diretrizes e princípios. Considerando-se os princípios do SUS, avalie as afirmações: I. Universalidade é garantir o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. II. Integralidade de assistência é entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. III. Autonomia das pessoas não foi contemplada nas diretrizes do SUS. IV. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. V. Sigilo de informações quanto ao potencia...
O Pacto pela Saúde tem como componentes o Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão, divulgado em 2006 com o objetivo de consolidar o SUS. O Pacto de Gestão contribuiu para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS e é um compromisso público dos gestores com as necessidades de saúde da população e com os princípios do SUS. Diante disso, com respeito ao Pacto de Gestão avalie as afirmações: I. A participação e o controle social devem ser estimulados. II. O sistema de financiamento público deve ser tripartite: União, estados e municípios. III. Os sistemas devem ser organizados com base na territorialização da saúde. IV. Os recursos devem ser alocados equitativamente conforme critérios determinados. Está CORRETO o que se afirma em:
No processo de implantação e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), desde sua concepção e publicação na Constituição Federal de 1988, vem sendo objeto de inúmeros instrumentos normativos, como forma de regulamentar esse sistema e colocar em prática seus objetivos, diretrizes e princípios. A Constituição Federal (CF), considerada o marco jurídico inicial, documento em que nasce o SUS, traz nos artigos 196 ao 200, o “registro do SUS”. O artigo 198 da CF traz em seu texto as Diretrizes e alguns dos princípios do SUS. Considerando a afirmação acima assinale a alternativa CORRETA:
