Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

731 Q590946

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

A pelo controle interno, até 30 dias após a publicação do orçamento. B por cada um dos Poderes, até 45 dias após a publicação do orçamento. C pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento. D pela Administração direta e indireta, até 30 dias após o início da execução orçamentária. E pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

732 Q590936

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Orçamentária, para o exercício de 2017, de determinado ente da federação fixou despesas correntes e de capital, respectivamente, nos valores de R$ 1.649.677.500 e R$ 988.780.000. São classificadas, respectivamente, como despesas correntes e de capital, os empenhos que se referirem

A aos juros de operações de crédito internas de longo prazo; e aos serviços de manutenção em imóveis públicos. B à aquisição de pneus para veículos; e à alienação de bens imóveis. C ao uso de material de almoxarifado; e aos serviços de manutenção de escolas públicas. D à depreciação de bens móveis; e à aquisição de equipamentos de informática. E aos serviços de conservação de rodovias; e à amortização de dívidas de longo prazo.

733 Q590935

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A despesa total com pessoal, de determinado órgão federal, referente ao segundo quadrimestre de 2016, excedeu em R$ 70.000 o limite máximo estabelecido no artigo 20 da Lei Complementar no 101/2000. Considerando-se que o limite máximo da despesa total com pessoal é de R$ 680.000, o limite prudencial, segundo a Lei Complementar no 101/2000, corresponde, em R$, a

A 612.000. B 712.500. C 340.000. D 675.000. E 646.000.

734 Q590947

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui à LDO a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, porém define despesas que não podem ser objeto de limitação. Das despesas seguintes, podem ser objeto de limitação somente as:

A decorrentes de obrigações constitucionais; B contratadas e liquidadas; C inscritas em restos a pagar não processados; D relativas ao pagamento do serviço da dívida; E ressalvadas na lei de diretrizes orçamentárias.

735 Q590945

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação a receitas públicas, assinale a opção correta.

A A arrecadação é o estágio no qual os contribuintes liquidam suas obrigações junto ao Tesouro Nacional. B A baixa de dívida ativa pode ocorrer por recebimento, por abatimento e anistia, nos casos legalmente previstos, ou mesmo por cancelamento administrativo ou judicial da inscrição. C A inscrição em dívida ativa de natureza tributária da União compete à SOF. D Aos municípios não se admite ampliar os desdobramentos dos códigos das receitas com a adoção de códigos locais. E Depois de votado o orçamento, o primeiro estágio da execução da receita é a fixação, que se restringe à organização das estimativas.

736 Q590944

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de alteração orçamentária, assinale a opção correta.

A Os créditos especiais destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, não podendo vigorar além do exercício para o qual foram autorizados. B As alterações de fonte de recursos devem ser feitas por meio de portaria, a ser enviada diretamente à Imprensa Nacional para publicação. C O órgão setorial é responsável pelo estabelecimento de diretrizes para alteração orçamentária tanto no âmbito setorial quanto no âmbito subsetorial. D Cabe exclusivamente à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a solicitação de alteração orçamentária. E O instrumento legal para alteração de créditos extraordinários é a medida provisória, emanada da presidência da República.

737 Q590943

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a orçamento público no Brasil, assinale a opção correta. Considere que as siglas PPA e LOA, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual e lei orçamentária anual.

A O anexo no qual consta a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior acompanha a LOA. B Os mesmos programas constantes na LOA devem estar no PPA, mantendo-se a estrutura programática proposta neste último. C As expressões sistema orçamentário e processo orçamentário são utilizadas indistintamente para se referir ao documento orçamentário. D O PPA deve estabelecer como uma de suas despesas os recursos de operação e manutenção de investimentos em bens de capital. E A autorização para aumento de remuneração dos membros do Poder Legislativo deve estar contida no PPA.

738 Q590942

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos órgãos que compõem o sistema de planejamento e orçamento federal no Brasil, bem como de suas atribuições, assinale a opção correta.

A Os órgãos específicos do sistema em questão são as unidades de planejamento e de orçamento dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República. B O órgão setorial desse sistema na Casa Civil da Presidência da República atua em todos os órgãos integrantes da presidência da República, ressalvados aqueles determinados em legislação específica. C Coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração tanto da lei de diretrizes orçamentárias como da proposta orçamentária da União, incluindo o orçamento fiscal e o da seguridade social, são competências dos órgãos setoriais do referido sistema. D Compete a cada unidade orçamentária analisar e validar suas próprias propostas e alterações orçamentárias. E O órgão central do referido sistema é o Ministério da Fazenda.

739 Q590940

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a dívida pública, assinale a opção correta.

A A amortização de dívida flutuante ocorre em prazo superior a doze meses. B Suprimento de fundos é a autorização de execução orçamentária que, pela sua excepcionalidade, não possui dotação orçamentária específica. C Restos a pagar correspondem a empenhos processados, vinculados a contratos de fornecimento de materiais, de execução de obras, incluindo seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro. D Serviços de dívidas a pagar são empenhos processados, vinculados a contratos de prestação de serviços, com seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro. E Compromissos financeiros reconhecidos pelo governo após o encerramento do exercício correspondente fazem parte de despesas de exercícios anteriores.

740 Q590939

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção que apresenta corretamente a receita econômica cuja origem a classifica como receita de capital.

A juros B amortização de empréstimos C imposto de renda D royalties E dívida ativa

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