1041 Q706724
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. A função administração e logística engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.
1042 Q706723
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Despesas de exercícios anteriores são as dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que devem ocorrer os pagamentos e que não estejam inscritos em restos a pagar.
1043 Q706722
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. O pagamento da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de empenho pendente ou não de implemento de condição.
1044 Q706581
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de ente da Federação. Além disso, fica vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar essa regra, no que se refere aos impostos.
1045 Q706580
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Se a abertura de crédito adicional for promulgada nos últimos quatro meses do exercício, poderá ser reaberta no exercício seguinte, nos limites de seu saldo, sendo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
1046 Q706579
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Considerando ser a peça orçamentária o documento que define todo o processo de gestão dos recursos públicos, devem ser contemplados, na fase de elaboração orçamentária, todos os elementos que facilitem a análise sob os aspectos da eficiência e da eficácia dos projetos.
1047 Q706465
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. O projeto de lei do PPA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
1048 Q706464
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, excluídas as por antecipação de receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros.
1049 Q706463
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. O projeto de LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
1050 Q706462
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2004 de determinado estado-membro da Federação estabeleceu, entre outras vedações, que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com aquisição de veículos de representação, ressalvadas aquelas referentes a automóveis de uso do governador de estado e dos presidentes da assembléia legislativa, do tribunal de justiça e do tribunal de contas do estado.

A lei orçamentária anual (LOA) daquela unidade da Federação, para o mesmo exercício, incluiu, entre outras, as seguintes receitas e despesas:

I) receitas decorrentes da locação para particulares e da ocupação e do uso, por servidores públicos estaduais, de imóveis de propriedade do estado;

II) receitas oriundas da cobrança da denom...