Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

161 Q618929

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ao final do segundo quadrimestre de determinado exercício, um estado da Federação publicou as seguintes informações contábeis em seu relatório de gestão fiscal.

No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Nesse caso, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como o estado em questão não ultrapassou o limite máximo da despesa com pessoal, o governador poderá criar novos cargos públicos, ainda que isso implique aumento da despesa com pessoal.

162 Q618921

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de duração continuada e que perdurem por mais de três anos constitui uma inovação substancial do controle orçamentário na LRF.

163 Q590945

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação a receitas públicas, assinale a opção correta.

A A arrecadação é o estágio no qual os contribuintes liquidam suas obrigações junto ao Tesouro Nacional. B A baixa de dívida ativa pode ocorrer por recebimento, por abatimento e anistia, nos casos legalmente previstos, ou mesmo por cancelamento administrativo ou judicial da inscrição. C A inscrição em dívida ativa de natureza tributária da União compete à SOF. D Aos municípios não se admite ampliar os desdobramentos dos códigos das receitas com a adoção de códigos locais. E Depois de votado o orçamento, o primeiro estágio da execução da receita é a fixação, que se restringe à organização das estimativas.

164 Q590944

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de alteração orçamentária, assinale a opção correta.

A Os créditos especiais destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, não podendo vigorar além do exercício para o qual foram autorizados. B As alterações de fonte de recursos devem ser feitas por meio de portaria, a ser enviada diretamente à Imprensa Nacional para publicação. C O órgão setorial é responsável pelo estabelecimento de diretrizes para alteração orçamentária tanto no âmbito setorial quanto no âmbito subsetorial. D Cabe exclusivamente à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a solicitação de alteração orçamentária. E O instrumento legal para alteração de créditos extraordinários é a medida provisória, emanada da presidência da República.

165 Q590943

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a orçamento público no Brasil, assinale a opção correta. Considere que as siglas PPA e LOA, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual e lei orçamentária anual.

A O anexo no qual consta a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior acompanha a LOA. B Os mesmos programas constantes na LOA devem estar no PPA, mantendo-se a estrutura programática proposta neste último. C As expressões sistema orçamentário e processo orçamentário são utilizadas indistintamente para se referir ao documento orçamentário. D O PPA deve estabelecer como uma de suas despesas os recursos de operação e manutenção de investimentos em bens de capital. E A autorização para aumento de remuneração dos membros do Poder Legislativo deve estar contida no PPA.

166 Q590942

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos órgãos que compõem o sistema de planejamento e orçamento federal no Brasil, bem como de suas atribuições, assinale a opção correta.

A Os órgãos específicos do sistema em questão são as unidades de planejamento e de orçamento dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República. B O órgão setorial desse sistema na Casa Civil da Presidência da República atua em todos os órgãos integrantes da presidência da República, ressalvados aqueles determinados em legislação específica. C Coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração tanto da lei de diretrizes orçamentárias como da proposta orçamentária da União, incluindo o orçamento fiscal e o da seguridade social, são competências dos órgãos setoriais do referido sistema. D Compete a cada unidade orçamentária analisar e validar suas próprias propostas e alterações orçamentárias. E O órgão central do referido sistema é o Ministério da Fazenda.

167 Q590940

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a dívida pública, assinale a opção correta.

A A amortização de dívida flutuante ocorre em prazo superior a doze meses. B Suprimento de fundos é a autorização de execução orçamentária que, pela sua excepcionalidade, não possui dotação orçamentária específica. C Restos a pagar correspondem a empenhos processados, vinculados a contratos de fornecimento de materiais, de execução de obras, incluindo seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro. D Serviços de dívidas a pagar são empenhos processados, vinculados a contratos de prestação de serviços, com seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro. E Compromissos financeiros reconhecidos pelo governo após o encerramento do exercício correspondente fazem parte de despesas de exercícios anteriores.

168 Q590939

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção que apresenta corretamente a receita econômica cuja origem a classifica como receita de capital.

A juros B amortização de empréstimos C imposto de renda D royalties E dívida ativa

169 Q590938

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A técnica orçamentária que exige análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas, e não apenas daquelas que ultrapassem o nível de gastos já existente, é denominada orçamento

A base-zero. B clássico. C de desempenho. D programa. E participativo.

170 Q590937

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A A programação da despesa deve ser feita em até trinta dias após a publicação do orçamento. B A relação custo-benefício inclui-se entre os aspectos a serem considerados por uma entidade governamental nas análises das operações de crédito. C Para as operações de crédito, é suficiente que o controle seja feito ou no relatório resumido da execução orçamentária, ou no relatório de gestão fiscal, em demonstrativos. D A programação financeira é um instrumento que foi introduzido pela LRF. E o orçamento publicado deve conter, em suas receitas, as metas trimestrais de arrecadação, com a especificação das medidas de combate à sonegação.

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